O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta quinta-feira (13) 16 anos. Para comemorar a ocasião, a Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná apresenta as propostas aprovadas no seu XIX Encontro Estadual, realizado no final do mês passado, em Curitiba.
A intenção dos promotores, procuradores de Justiça, juízes e desembargadores é, com a divulgação das conclusões do encontro, fomentar na sociedade o debate sobre a importância da efetiva implementação das regras do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A presidente da Associação, promotora de Justiça Marília Vieira Frederico, destaca que uma das principais proposições do encontro é a fiscalização do cumprimento do princípio constitucional da prioridade absoluta para a área da infância e juventude por parte do poder público.
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Os promotores vão recomendar aos Conselhos Estadual e Municipais da área que não façam o repasse de verbas sem antes conferir que a infância esteja devidamente contemplada nas políticas públicas do município em questão ou do estado.
Entre as propostas reunidas pela Associação também está a de que as secretarias estadual e municipais de Saúde desenvolvam programas específicos para o atendimento de crianças e adolescentes envolvidos com drogas, inclusive para os que necessitam de atendimento psiquiátrico por conta do abuso de álcool e substâncias entorpecentes. Foi sugerida ainda a criação de programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados, nos moldes do já existente para proteção de testemunhas.
Além de desembargadores, juizes, procuradores e promotores de Justiça, o encontro estadual contou com a participação de outros profissionais que trabalham diretamente na área de infância e juventude, como conselheiros tutelares e dos direitos da criança e do adolescente, advogados, policiais, psicólogos, pedagogos e assistentes sociais. Todos participaram da formulação das proposições, que serão reunidas em um documento único. A Associação de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância, Juventude e Família do Estado do Paraná trabalhará para a efetivação de todas as propostas.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Ministério Público do Paraná