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Menor de 18 anos

Rapaz entra na Justiça e ingressa na faculdade

Bonde, com informações da rádio CBN
28 jul 2003 às 09:40
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Fernando Jader de Moraes, após recorrer várias vezes à Justiça, conseguiu ingressar no ensino superior. Ele havia passado no vestibular de Direito das Faculdades Curitiba, em julho de 2001, quando tinha 17 anos.

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Como Moraes concluiu o ensino médio no ensino supletivo, a faculdade havia impedido sua matrícula, alegando nulidade de histórico escolar. Legalmente, somente maiores de 18 anos podem terminar o ensino médio em supletivos.

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O estudante entrou com um mandato de segurança, que foi deferido. Ele conseguiu a matrícula e assistiu a algumas aulas, mas a faculdade apelou e ele retornou a perder o direito à matrícula. Desta vez Moraes entrou com uma medida cautelar, no Supremo Tribunal de Justiça e ganhou, provisoriamente, a causa. O caso foi encaminhado para a 4ª região do tribunal Regional Federal.


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