O governador do Paraná, Beto Richa, assinou na última sexta-feira (20), em Curitiba, a lei que regulamenta a atividade dos despachantes de trânsito do Paraná. A lei traz melhorias nas questões trabalhistas, como férias e licença médica e, também, um novo parâmetro para o número de despachantes em cada município.
A legislação moderniza a antiga (nº 12.327 de 1988) que rege a atividade da classe. Traz a formalização de questões trabalhistas, como férias, licença médica e um novo parâmetro para o número de despachantes em cada município.
Os despachantes passam a ter dois prepostos – profissionais encarregados de preparar os processos e levá-los até o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). Em caso de férias ou ausência por outras questões, como licença médica, um despachante poderá encaminhar seus processos para outro despachante, desde que seja da mesma circunscrição (credenciados na mesma regional), dando continuidade às atividades no período de ausência.
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No Estado atuam 850 despachantes, que são responsáveis por 70% dos processos que chegam ao departamento. Segundo o diretor-geral do Detran, Marcos Traad, destacou que a lei é resultado de um entendimento com a classe e que a maioria das modificações foi sugerida pelos despachantes.
A lei traz ainda novos critérios para aprovação em concurso público para o exercício da função, com mudanças na grade curricular. Outro avanço é o selo de segurança que será emitido pelos despachantes em todas as operações realizadas, como forma de garantia ao usuário.
Número – Pela lei, municípios com até 10 mil veículos podem ter dois despachantes. A cada cinco mil novos veículos, mais um despachante será autorizado a atuar. Na antiga, eram dois despachantes autorizados a cada seis mil veículos.
Na mesma solenidade, Marcos Traad assinou uma portaria que estabelece um grupo de trabalho para estudar melhorias no processo de vistoria veicular, para fins de regulamentação documental (emplacamento).
Também estiveram presentes no evento o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná Valdir Rossoni, e o presidente do Sistema Fecomércio Darci Pianna.