O STJ (Superior Tribunal de Justiça) restabeleceu decisão da Justiça paranaense de condenar o deputado estadual Jonas Guimarães (PSB) por ato de improbidade administrativa pelo uso da gráfica da AL (Assembleia Legislativa) do Paraná para a confecção de cartões de promoção pessoal. A nova deliberação veio com julgamento de recurso interposto pelo Ministério Público do Paraná no STJ – o MPPR buscava retomar a condenação do réu em 1ºgrau, que havia sido reformada em 2ª instância.
O deputado foi condenado nas sanções previstas pela Lei de Improbidade "ao ressarcimento de todos os valores desembolsados pela gráfica com os materiais relacionados na inicial, a ser apurado em liquidação de sentença”, além de multa civil equivalente ao dano. Ele recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná, que deliberou pela reforma da decisão, dando provimento ao recurso interposto pelo réu. O Ministério Público buscou então o STJ, que em julgamento na semana passada, em 22 de março, decidiu por unanimidade restabelecer a condenação de 1º grau, agora de forma definitiva. O valor a ser ressarcido não foi informado.
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