O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) inicia, na manhã desta quinta-feira (8), a apresentação às universidades estaduais do Projeto LAI Social. Estruturado como auditoria social - procedimento que incorpora entidades da sociedade civil organizada às atividades de fiscalização - o projeto vai avaliar e monitorar a adoção da Lei de Acesso à Informação nos municípios.
"Entendemos que o acesso à informação é um direito do cidadão e uma obrigação do Estado, nas suas três esferas", afirma o presidente da Corte, conselheiro Artagão de Mattos Leão. "A população bem informada é nossa aliada no controle do bom uso do dinheiro público", completa.
O Projeto LAI Social, cujo custo foi orçado em R$ 690 mil, começa neste mês e se estende até junho do ano que vem, quando deverá ser divulgado um relatório. Além de traçar um quadro da transparência entre as prefeituras, o documento apresentará um ranking sobre a situação de cada município. Os contatos com os representantes nomeados pelas instituições estaduais de ensino superior serão feitos via Skype. Além desta quinta-feira, outras reuniões acontecerão, nos próximos dias 12 e 13.
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Critérios - Esta nova auditoria social, da qual o TCE é patrocinador, financiador, coordenador geral e executor, avaliará os portais da transparência dos municípios com base nos critérios de atualização, autenticidade, integridade, navegabilidade, usabilidade e acessibilidade. Também será averiguada a consistência das informações disponibilizadas e se a linguagem é acessível ao cidadão comum. Outro item a ser verificado é a possibilidade de acesso externo a estes conteúdos, em formatos abertos e estruturados, bem como a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos. A amostra inicial é composta por 71 municípios.
O LAI Social quer, mais uma vez, envolver a comunidade acadêmica - e outros segmentos sociais que se interessarem em participar - na fiscalização de um tema de grande interesse público. A sigla tem origem justamente no nome da Lei nº 12.527/2011, comumente conhecida como "Lei de Acesso à Informação". Além das universidades estaduais, o projeto conta com o apoio da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, e da Rede de Controle da Gestão Pública - Paraná.
PAF Social - O Projeto LAI Social é semelhante ao PAF Social que, lançado em 2011, agregou as
universidades estaduais à fiscalização de três itens de despesa pública: aquisição de medicamentos, transporte escolar e destino do lixo urbano, além de contribuir para a construção de indicadores de gestão pública. Um total de 350 estudantes e professores universitários participou do PAF Social. Os temas foram definidos pelas próprias comunidades. Os resultados podem ser consultados no portal do TCE na internet. Basta clicar na aba "Áreas de Atuação", e, no menu à esquerda, em "Auditoria Social".