A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), reunida na tarde desta quarta-feira (2), votou pela irregularidade das contas da Câmara de Vereadores do Município de Dois Vizinhos (Região Sudoeste), referentes ao exercício de 2008 (Processo 130876/09). Aos gestores cabe, além da devolução de valores recebidos a mais, o pagamento de multas que podem chegar a 30% dos seus vencimentos.
Ao propor o voto pela desaprovação, o relator, conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares, acatou os termos do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas (MPjTC). Este, por sua vez, corroborou instrução exarada pela Diretoria de Contas Municipais (DCM). A unidade técnica do TCE considerou que, no exercício considerado, os subsídios – o equivalente a salários – recebidos pelos vereadores de Dois Vizinhos extrapolaram em cerca de R$ 8.600,00 os limites legais – a valores de 2008.
Não bastasse isso, os analistas da DCM detectaram a falta e o atraso na apresentação de documentos na prestação de contas, considerando insuficientes as justificativas manifestadas pelos presidentes da Câmara. Entre 1º de janeiro de 2007 e 11 de janeiro de 2008, o Legislativo de Dois Vizinhos foi comandado pelo vereador Francisco Peretto; de 12 de janeiro a 31 de dezembro de 2008, a direção da Casa ficou a cargo do vereador Mauri Ferreira dos Santos.
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Os membros da Segunda Câmara do Tribunal determinaram que, além da devolução dos valores, os gestores citados serão enquadrados no Artigo 5º da Lei 10028/00, o que implica no pagamento de multa equivalente a 30% dos seus vencimentos; no Artigo 87, inciso III, da Lei Complementar 113/05, o que acarreta multa de R$ 595,47; e no Artigo 89 da mesma LC, o que significa o pagamento de multa que varia de 10% a 30% do dano causado.
Tanto Peretto quanto Santos poderão recorrer da decisão da Segunda Câmara, por meio de Recurso de Revista, que deverá ser apresentado ao Pleno do TCE. O prazo é de 15 dias após a publicação do Acórdão com a decisão, no periódico eletrônico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná.