Falso prêmio de R$ 19 milhões
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão realizada na última sexta-feira (16), por unanimidade de votos, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 52764-2, declarou a inconstitucionalidade do inciso XV do art. 11 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, bem como os Decretos Municipais n.ºs 696/95 e 759/95, que autorizavam o Município de Curitiba, por meio da URBS (Urbanização de Curitiba S.A.), a disciplinar o trânsito, instituir penalidades e arrecadar multas.
O relator da ação, desembargador Antônio Martelozzo, sustentou em seu voto que o referido artigo da citada lei municipal e os seus decretos regulamentadores infringiram os arts. 1.º, inciso I, 15 e 16 da Constituição Estadual, violando, assim, o princípio federativo, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Asseverou também que se desrespeitou o art. 48 da Constituição Estadual, pois compete ao Estado do Paraná, por intermédio da Polícia Militar, exercer o poder de polícia sobre o trânsito.
Por fim, destacou que a delegação de atividade tipicamente pública para entidade privada, no caso a URBS, uma sociedade de economia mista, feriu frontalmente os princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular previstos no art. 27 da Constituição Estadual.