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Usuários acionam Sanepar na Justiça

Chiara Papali - Folha de Londrina
21 mar 2002 às 09:26

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A Associação Nacional de Defesa dos Usuários e Consumidores de Crédito (Anducc) questiona, através de uma ação civil pública, a cobrança feita pela Sanepar da taxa mínima de 10 metros cúbicos de água. A ação foi proposta ontem, tramita na 4ª Vara Cível de Londrina, e envolve consumidores de Londrina e Cambé.

De acordo com o advogado da associação, Jorge Salles Filho, a cobrança da taxa mínima é ilegal, já que o Código de Defesa do Consumidor permite apenas cobrança pelo serviço efetivamente prestado.

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