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Veto é derrubado mas Sanepar mantém taxa mínima

Redação - Folha de Londrina
11 set 2002 às 07:53

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A partir desta quarta-feira o paranaense não paga mais taxa mínima de água, luz e telefone. A Assembléia Legislativa derrubou veto do governador Jaime Lerner (PFL) e promulgou lei acabando com a tarifa mínima instituída pelo Decreto Federal 82.587 de 1978. Agora, o contribuinte só vai pagar o que efetivamente gastar.

A lei, que beneficia o contribuinte, tem impacto direto no faturamento das estatais: Companhia Paranaense de Energia (Copel) e Sanepar, a companhia de saneamento do Estado. Tanto que a direção da Sanepar informou nesta terça-feira que não vai cumprir a lei.


Como o acionista majoritário de ambas as empresas é o Estado, quem vai brigar na Justiça é a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que já está alinhavando uma ação direta de inconstitucionalidade para reativar as tarifas mínimas. Conforme a Folha apurou, o Palácio Iguaçu recebeu indignado a promulgação das leis, por entender que a medida é eleitoreira.


O projeto foi apresentado pelo deputado Fernando Ribas Carli (PPB), aliado de Jaime Lerner. O deputado argumenta que o decreto federal confronta o Código de Defesa do Consumidor, explicando que ninguém pode pagar por aquilo que não recebe. Apesar de a antiga Telepar ser desde 1998 uma empresa privada, a Brasil Telecom, o projeto de Carli também elimina a taxa mínima na telefonia.


» Leia mais na edição da Folha de Londrina desta quarta-feira.

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