A Câmara aprovou nesta quinta-feira o projeto que cria o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, que acaba com a pena de prisão para usuários e dependentes.

De acordo com o projeto, o consumidor que for pego em flagrante será levado imediatamente à presença de um juiz ou juizado especial, que naquele momento irá determinar a pena alternativa.

A pena, de no máximo 5 meses, pode implicar em advertência, prestação de serviços à comunidade ou participação em programas e cursos educativos sobre prevenção de drogas.