Podem levar a ações criminais
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Londrina, Emil Gonçalves, determinou que a Câmara Municipal adote quórum de dois terços dos vereadores - 13 votos - para abrir Comissão Processante sobre irregularidades no curso de formação da Guarda Municipal. A sentença foi dado a mandado de segurança impetrado pela defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT).
Para o juiz, o artigo 23 da Lei Orgânica do Município que prevê quórum de maioria absoluta, ou seja, votos de 10 dos 19 vereadores, é inconstitucional. A sentença dele se baseiou no princípio da simetria, já que a Constituição Federal e a Estadual exigem quórum de dois terços para abertura de processo por infração político-administrativa (crime de responsabilidade) contra o presidente e o governador.
A decisão coloca fim na polêmica aberta após o protocolo de um requerimento feito pelo vereador Joel Garcia, no final do ano passado, que pede a abertura de uma CP contra o prefeito. A votação do pedido havia sido suspensa até que houvesse uma decisão de mérito de primeiro grau.
Leia mais em reportagem de Loriane Comeli, na edição desta terça-feira (6) da Folha de Londrina.