A votação da admissibilidade das propostas de emendas à Constituição (PEC), que tratam da redução da maioridade penal, prevista para esta terça-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, foi adiada para a próxima semana. Um pedido de vista coletivo do parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB) foi a causa do adiamento. O parecer lido hoje na CCJ é contrário à admissibilidade das PECs.
Antes da leitura do parecer, a CCJ rejeitou, por 37 votos a favor e 19 votos contra, o requerimento do deputado Décio Lima (PT-SC), que propunha a retirada de pauta de votação da PEC 171/93 e das 38 propostas apensadas a ela. Todas elas tratam da redução da maioridade penal. A primeira foi apresentada em 1993 e propõe a redução de 18 anos para 16 anos.
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Ao justificar o pedido de retirada de pauta, o deputado Décio Lima disse que era para se ter mais tempo a fim de discutir o tema e promover debates com integrantes do Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil e de entidades de direitos humanos. "O requerimento é para que possamos organizar um amplo debate, que permitisse trazer dados estatísticos para darmos uma resposta à sociedade".
A maioria dos integrantes da CCJ entendeu que deveria votar contra o requerimento para permitir a votação da admissibilidade da PEC na CCJ. Com a derrubada, alguns deputados apresentaram outro requerimento para audiência pública na comissão com dois constitucionalistas: um falando a favor e o outro contra a constitucionalidade das propostas. O requerimento deverá ser votado nesta quarta-feira (18) e, se aprovado, a audiência com os constitucionalistas deverá ocorrer na semana que vem.
Caso a admissibilidade das PECs seja aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito das propostas e, só depois, será feita a votação no plenário da Câmara. Se rejeitada, as propostas serão arquivadas.
