Podem levar a ações criminais
O advogado Walter Bittar ingressou com pedido no habeas corpus no Tribunal de Justiça pedindo a anulação de provas e como consequência a nulidade de toda a Operação Publicano. Bittar questionou uma interceptação telefônica pedida pelo Ministério Pública e autorizada pela Justiça de Londrina que embasa o inquérito. Em entrevista à rádio Paiquerê AM, ele apontou que a escuta teria como base uma denúncia anônima recebida pelo MP em 2013.
"Estamos alegando que dentro desse processo há produção de provas ilícitas. Há vícios com a prova mãe, ou seja, a prova que gerou todas as outras. Sendo assim, isso vai gerar toda nulidade do processo da Operação Publicano", argumentou o advogado.
Walter Bittar indicou que a interceptação telefônica feita não atendeu os requisitos legais. "Ela foi baseada em uma denúncia anônima e não poderia ser baseada nisso. Ela teria que ser baseada em um inquérito mais estruturado com outros dados. Porque por meios invasivos, que entram na intimidade das pessoas, eles têm uma disciplina rigorosa na legislação brasileira e exigem que tenham indícios de presunções verdadeiras e não ocultas, que você não pode identificar a origem", disse à Paiquerê AM.
Confrontado de que a escuta teve autorização judicial, o advogado ressaltou que o pedido não poderia ter sido deferido. "Nosso habeas corpus diz que essa interceptação na forma como foi solicitada pelo MP não poderia ter sido concedida. Porque, na nossa argumentação, é impossível saber qual é a origem da denúncia".
Com o habeas corpus impetrado, o Gaeco não poderia investigar novamente os fatos caso o argumento seja deferido. "Na forma como estamos propondo, reconhecida a ilicitude dessa interceptação, toda produção probatória estaria nula e não poderia ser feito um novo inquérito, porque todas as provas estarão fatalmente contaminadas".
Bittar é responsável pela defesa de sete auditores fiscais e outras pessoas envolvidas na Publicano denunciadas à Justiça por corrupção na Receita Estadua. A investigação já gerou duas ações criminais.
Para a rádio Paiquerê AM, o advogado admitiu que HC não deve ser atendido pelo Tribunal de Justiça. "Nosso pedido é baseado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é onde aguardamos julgamento favorável", finalizou.
O habeas corpus aguarda julgamento de mérito na 2ª Câmara Criminal.