Podem levar a ações criminais
A Assembleia Legislativa (Alep) faz nesta semana as últimas sessões de trabalho antes do recesso parlamentar de julho. O principal destaque da pauta de votação da semana são três mensagens do governo pedindo autorização para empréstimos junto a organismos internacionais. No total, esses empréstimos chegam a U$S 277,2 milhões, o equivalente a R$ 565,4 milhões no câmbio da última sexta-feira.
O primeiro empréstimo, de US$ 60 milhões, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é para financiar parcialmente a execução do Programa Integrado de Inclusão e Requalificação Social – Família Paranaense. Outro, de US$ 67,2 milhões, também junto ao BID, é destinado a financiar parcialmente a execução do Programa Paraná Seguro (PPS). O terceiro e maior empréstimo, de US$ 150 milhões, também junto ao BID, é voltado ao financiamento do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Melhorias de Infraestrutura Municipal – Paraná Urbano II.
A pauta desta segunda-feira da Alep, inclui ainda crédito especial no valor de R$ 47.569.081,00 para a Secretaria de Estado da Segurança Pública com o objetivo da criação do Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares. Também do Executivo, deve ser votado o projeto que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), e a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental. Também estão em pauta as crédito especial no valor de R$ 470 mil para o Tribunal de Contas, com a finalidade de aquisição de equipamentos visando a continuidade do Projeto de Modernização do Controle Externo (PROMOEX).
Justiça - Três propostas do Poder Judiciário também serão votadas na segunda-feira. Uma delas, de nº 290/12, trata de gratificações dos servidores daquele Poder; enquanto que a de nº 291/12 dispõe sobre os cargos de auxiliar judiciário II do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça; e o de nº 296/12, que entre outras medidas eleva as comarcas de Apucarana, Arapongas, Campo Mourão, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá, Paranavaí, Pato Branco, Toledo e União da Vitória, de entrância intermediária a entrância final, alterando os dispositivos da Lei estadual nº 14.277, de 30 de setembro de 2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. A essa proposição foram anexados os projetos de nºs 298/12, 299/12, 300/12, 301/12 e 302/12, todos de autoria do TJ.
Da Procuradoria Geral da Justiça está em pauta o projeto de lei complementar nº 131/12, que acrescenta e altera dispositivos da Lei complementar nº 85/99 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná – com vistas a viabilizar a instituição do regime extraordinário de serviço.
Vetos – Dois vetos parciais estão na pauta. Um deles – de nº 27/12 – foi aposto ao projeto de lei nº 661/11, de autoria do deputado Antonio Anibelli Neto (PMDB), obrigando a informação correta, clara e precisa dos preços dos produtos comercializados no estado; e o outro (de nº 28/12), foi aposto ao projeto de lei nº 385/11, da deputada Luciana Rafagnin (PT), alterando a lei nº 16.341, de 18 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a doação de imóvel ao município de Pranchita, na região Sudoeste do Paraná.
Também começa a ser discutido nesta data o projeto de lei nº 174/12, do deputado Elio Rusch (DEM), concedendo o título de Cidadão Benemérito do Paraná ao agropecuarista Ibrahim Faiad.
Os deputados encerram os trabalhos na quarta-feira, e só retomam as votações a partir de 1º de agosto.