Idealizado pela Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Mato Grosso (OAB-MT), o aplicativo Eleitor Fiscal foi lançado na quinta-feira, 25, como parte da campanha "Voto não tem preço, tem consequência".
O aplicativo está disponível nos sistemas Android e IOs e permite ao cidadão, em tempo real, denunciar qualquer irregularidade verificada durante as campanhas eleitorais.
Ao apresentar o aplicativo durante a sessão do Conselho Pleno da OAB-MT, o presidente da entidade Leonardo Campos explicou que uma característica do "Eleitor Fiscal" é a possibilidade de o autor da denúncia ter sua identidade preservada.
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"É preciso fazer um cadastro prévio para poder baixar o aplicativo, mas ao fazer a denúncia, até para preservá-lo e objetivando irmos a fundo na garantia da democracia destas eleições, preservaremos a identidade do denunciante, caso assim ele opte", ressaltou Leonardo Campos.
Mesmo antes de seu lançamento, o aplicativo recebeu denúncias de todo o País. No "Eleitor Fiscal", o cidadão pode relatar a ocorrência, filmar e fotografar a suposta irregularidade.
As denúncias são encaminhadas para o endereço eletrônico [email protected]. Aqueles que não tiverem como baixar o aplicativo também fazer suas denúncias por e-mail.
O material recebido é remetido ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e, no caso de denúncias oriundas de outros Estados, encaminhado para a seccional correspondente da OAB.
A presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), desembargadora Maria Helena Póvoas, lembrou que o aplicativo Pardal - desenvolvido pela Corte e adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - em seu atual modelo não aceita o sigilo nas denúncias.
"No atual modelo proposto pelo TSE para todos os Tribunais Regionais Eleitorais do País, não é possível sequer encaminhar a denúncia sem a identificação. Este modelo desenvolvido pela OAB-MT é muito mais afinado com o que pensa o eleitor, que precisa saber que quem vende o voto é tão criminoso quanto quem compra", afirmou a
desembargadora.
O vice-presidente e corregedor do TER do Mato Grosso, desembargador Luiz Ferreira da Silva, declarou que o objetivo da Corte é fazer com que o voto seja auferido àquele que o recebeu. "A ferramenta dificulta aquele que fez do ilícito seu modo de vida", disse.
Presidente em exercício da Comissão de Direito Eleitoral, Lauro da Mata ressaltou que a Ordem dos Advogados do Brasil/Mato Grosso "é uma casa vanguardista com a iniciativa de lançar o aplicativo". "A Comissão faz atuação do ponto de vista institucional, e tem o papel de, junto com os advogados que militam na área, trazer consciência profissional. O advogado eleitoral não defende a prática ilícita, que causa mal à toda sociedade".
O aplicativo ainda traz, de forma compilada, toda a legislação eleitoral. Além de verificar o que é permitido ou não durante a campanha, é possível consultar de maneira rápida as leis e resoluções vigentes para o pleito.