Contingenciamento
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (01) a Medida Provisória 207, que dá status de ministro ao presidente do Banco Central, garantindo foro privilegiado na Justiça.
A MP foi aprovada por 253 votos favoráveis, 146 contrários e 4 abstenções. A votação ocorreu após mais de quatro horas de discussão em plenário e inúmeros requerimentos de adiamento apresentados por PFL e PSDB.
A MP, que tinha restrições mesmo em setores dos partidos da base governista, foi aprovada em seu texto básico, a continuação da apreciação dos destaques segue hoje. Após isso, a medida segue para o Senado.
Com a MP, o presidente da autoridade monetária só poderá ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, foro privilegiado do presidente da República e dos ministros.
Apesar da Câmara ter aprovado a matéria, o Supremo ainda tem de julgar duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) do PFL e do PSDB contra a medida provisória. Em resposta a um pedido do STF, o Procurador Geral da República, Cláudio Fontelles, avaliou que a MP é inconstitucional em parecer de apoio ao relatório do ministro Gilmar Mendes.
O governo publicou a MP depois que o atual presidente do BC, Henrique Meirelles, foi envolvido em denúncias de irregularidades fiscais.
Fonte: IG