A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 10, em votação simbólica, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que facilita a apresentação de propostas legislativas de iniciativa popular. A matéria, relatada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), permitirá que pessoas deem apoio por meio de assinaturas eletrônicas para se apresentar tanto projetos de lei como PECs ao Congresso Nacional.
O texto, que reúne propostas apresentadas pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), seguirá para o plenário do Senado e depois terá de passar pela Câmara dos Deputados. A proposta consta da pauta prioritária lançada na semana passada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), como uma das respostas às manifestações das ruas. Ela deve ser votada antes do recesso parlamentar.
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O parecer de Lindbergh Farias passa a permitir que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por iniciativa popular, inclusive com a coleta de assinaturas eletrônicas. Será necessário o apoio de cerca de 1% do eleitorado nacional, ou seja, 1,4 milhão de pessoas atualmente distribuídos em pelo menos cinco estados. Com os mesmos parâmetros anteriores, o texto do petista também libera a apresentação de emendas de iniciativa popular a PECs e projetos de lei que tramitem na Câmara ou no Senado.
No caso da apresentação de projeto de lei de iniciativa, a PEC reduz a exigência do número mínimo de apoios populares, também com a possibilidade de coletar os apoios pela internet. Elas cairiam dos atuais 1% para 0,5% do eleitorado brasileiro - cerca de 700 mil pessoas. Se a proposta for aprovada, outra inovação é que os projetos de iniciativa popular tramitariam em regime de urgência constitucional. Ou seja, se não for analisada, trancariam a pauta do plenário da Câmara 45 dias após ser apresentada.
O relator acatou uma emenda apresentada pelo líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), para deixar para uma lei a regulamentação da forma como as assinaturas eletrônicas serão conferidas. Lindbergh disse ter colocado a tese da "cidadania digital" para permitir que as propostas possam ser feitas pela internet.
"É ridículo para nós, do Parlamento brasileiro, ter que observar no último projeto de iniciativa popular, que foi a Lei da Ficha Limpa, ver que chegaram aqui carrinhos de supermercado. Era impossível a conferência daquele 1,3 milhão de assinaturas e um grupo de parlamentares acabou apresentando o projeto", afirmou o senador do PT, referindo-se à norma aprovada pelo Congresso em 2010.
