Aprovado em primeiro turno
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou duas multas administrativas ao prefeito de Apucarana (Norte do Estado) na gestão 2005-2008, Valter Aparecido Pegorer. O valor total das multas é de R$ 1.255,63. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (25 de agosto) da Primeira Câmara do Tribunal, durante o julgamento da prestação de contas de um convênio (Processo 383084/07), considerada regular com ressalva.
Nos anos de 2006 e 2007, a Prefeitura recebeu, da Secretaria de Estado da Educação, um total de R$ 89.335,66, para subsidiar o transporte de alunos da rede estadual que moram na zona rural de Apucarana. A ressalva foi a utilização de R$ 11.146,00 – mais de 10% do valor repassado – na compra de autopeças para os ônibus, com dispensa indevida de licitação. Na avaliação do TCE, essa compra não tinha o caráter emergencial que, de acordo com a Lei 8.666/93, justificaria a dispensa de licitação.
Por essa falha, o prefeito recebeu multa de R$ 1.141,48, com base no Artigo 87, Parágrafo 4º., Alínea D da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar 113/2005). A outra multa (com base Artigo 87, I, A) foi aplicada devido a um atraso de 46 dias no envio da prestação de contas do convênio ao Tribunal.
Todas as decisões das Câmaras são passives de Recurso de Revista, que deve ser apresentado ao Pleno do TCE. O prazo é de 15 dias após a publicação do Acórdão no periódico Atos Oficiais do Tribunal de Contas do Paraná.