A Assembléia Legislativa começa a discutir nesta terça-feira em plenário a aprovação do novo Estatuto da Polícia Civil, enviado pelo governador Roberto Requião (PMDB).
A proposta gerou o primeiro racha na base do governo com o deputado Mário Sérgio Bradock, também do PMDB, criticando a atitude do governador.
Nesta terça-feira será discutida a constitucionalidade do projeto, com a aprovação definitiva acontecendo nesta quarta-feira.
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Uma das razões da revolta de Bradock, que era delegado antes de assumir o cargo de deputado, é a nova constituição do Conselho da Polícia Civil, órgão que regula o ingresso, a ascensão funcional e o regime disciplinar dos policiais.
O deputado, que é alvo de denúncia formulada pelo Ministério Público (MP) estadual, não se conforma com a proposta de Requião, que exige que dois dos nove membros do conselho sejam oriundos dos quadros do MP.
Atualmente, apenas representantes da Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil têm direito a vagas no conselho.
Para o líder do governo na Assembléia, Angelo Vanhoni (PT), a presença de membros do MP no conselho é natural.
''O MP já tem a função constitucional de atuar na fiscalização da polícia. Esse é um ponto da mensagem do governo que o governador não abre mão'', explicou Vanhoni.
Com a presença de membros do MP no conselho, Requião espera que o processo de exoneração de policiais acusados de corrupção tramite com mais agilidade.
Bradock contesta o argumento de Vanhoni. ''Não sou contra o MP fiscalizar a polícia, mas o conselho não é a instância adequada para isso. Ele é um órgão interno da Polícia Civil. Além disso, a reforma do estatuto não vai garantir o aumento da segurança. O combate ao crime se faz com trabalho, e não com papéis'', rebate o deputado.
Além de reivindicar a presença de no máximo um membro do MP no conselho, Bradock pretende apresentar ainda mais duas emendas ao estatuto.
O peemedebista quer alterar o artigo que prevê uma redução de 50% do salário dos policiais que estejam sendo alvos de sindicância, com a restituição da verba caso a inocência do investigado seja comprovada.
''E quem paga os prejuízos durante o período em que o salário foi cortado? Acusar um policial sem provas é a coisa mais fácil que tem. Como reza a lei, temos que presumir a inocência do investigado até que as provas mostrem o contrário'', argumenta.
Bradock também pretende apresentar uma emenda que prevê eleições para a indicação do delegado-geral. Atualmente, a indicação do cargo é prerrogativa do governador.
Vanhoni acredita que o consenso na Assembléia é a aprovação da mensagem do Poder Executivo sem alterações. Já Bradock está confiante na aprovação de suas emendas.
''Estão me subestimando. Conversei com vários deputados que são favoráveis às minhas emendas, e elas devem ser aprovadas. Além disso, vamos trazer 300 delegados e policiais para o plenário para mostrar que a classe não concorda com a proposta do governo'', garantiu o peemedebista.