Com menos de um mês para o recesso de fim de ano, a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) coloca em votação 42 projetos de lei e nove indicações parlamentares na pauta de segunda-feira (26).
Entre as proposições que integram a Ordem do Dia está a de nº 936/11, de autoria dos deputados André Bueno (PDT) e Leonaldo Paranhos (PSC), que obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais em geral a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas por eles.
"A ideia do projeto é evitar que os consumidores sejam induzidos a comprar grande quantidade de produtos com prazo de validade muito curto", afirma Paranhos, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia. Ele explica que os supermercados realizam com frequência essas promoções, baixando os preços de determinados produtos, porém sem avisar que o prazo de vencimento está próximo, gerando muitas vezes prejuízos ao consumidor.
Leia mais:
MP do TCU pede suspensão do salário de militares indiciados pela PF
Jair Bolsonaro pode pegar até 28 anos de prisão por tentativa de golpe
Golpismo pode levar Bolsonaro a 28 anos de prisão e a mais de 30 inelegível
Coordenador de equipe de Tiago Amaral fala em ‘portas abertas’ durante transição de governo
À iniciativa, que será apreciada em primeiro turno, foi anexada a proposta nº 44/12, de autoria da deputada Cantora Mara Lima (PSDB), por trazer conteúdo semelhante.
Consumidor – Vários outros projetos em pauta nesta segunda também tratam dos direitos do consumidor. É o caso da proposição de nº 960/11, do deputado Evandro Junior (PSDB). Esse projeto dispõe sobre o número mínimo de caixas que estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e similares devem manter, para mais adequado atendimento do público.
Igualmente começa a ser debatida pelo Plenário a proposição nº 259/12, do deputado Hermas Brandão Junior (PSB). A matéria assegura ao cônjuge do consumidor titular de prestadora de serviço público o direito de solicitar a inclusão de seu nome na fatura mensal de consumo. À proposta foi anexado o projeto do deputado Professor Lemos (PT), de nº 359/12, que também trata de tema semelhante.
A Ordem do Dia relaciona ainda o projeto de lei nº 007/12, apresentado também por Hermas Junior, dispondo sobre a obrigatoriedade de empresas que utilizem o e-comerce, com hospedagem em sites na internet e que tenham matriz ou filiais no estado do Paraná, inserirem em seus sites os respectivos endereços, telefones e dados cadastrais completos. E o projeto de nº 091/12, de Hermas Junior e do deputado Gilberto Ribeiro (PSB), que obriga as farmácias e drogarias situadas no Paraná a manterem à disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.
Outro projeto em pauta é o de nº 262/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), que determina que os hipermercados e supermercados estabelecidos no estado coloquem os preços dos produtos armazenados nas prateleiras inferiores voltados para cima; e o de nº 680/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), determinando que os hipermercados e supermercados passem a dispor de local destacado para a venda de produtos orgânicos.
Nesta sessão de segunda-feira será igualmente votado o projeto de lei nº 118/12, do deputado Elton Welter (PT), estabelecendo diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono; o de nº 227/12, do deputado Gilson de Souza (PSC), alterando dispositivos da Lei estadual nº 11.182/95 (Lei do Meio Ingresso).
De autoria do deputado Caito Quintana (PMDB) será votada a proposição nº 287/12. Essa matéria proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do estado, e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais.
Justiça – Duas propostas do Tribunal de Justiça começam a ser votadas nesta sessão. Uma delas, a de nº 530/12, fixa o valor do auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Judiciário; a outra, de nº 534/12, cria a 2ª Vara da Fazenda Pública e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Maringá, uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Colombo, a 2ª Vara da Infância e Juventude e uma Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas na Comarca de Londrina, a 2ª Vara da Fazenda na Comarca de Ponta Grossa e uma Vara da Fazenda Pública na Comarca de Cascavel. E do Ministério Público será votado o projeto de nº 536/12, alterando a Lei estadual nº 17.243/12, fixando o valor do auxílio-alimentação concedido aos funcionários daquele órgão.
Transporte – Por outro lado, a proposição nº 506/12, de autoria do Poder Executivo, que transfere para a Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC) a outorga da concessão do serviço de transporte intermunicipal relativo à Região Metropolitana de Curitiba (RMC), retirando essa competência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), retorna à pauta em terceira discussão.
E a de nº 844/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), será votada em segundo turno. Ela dispõe sobre a fabricação e comercialização de tanques de concreto para lavagem de roupas, no âmbito do estado, e adota outras providências.
Também em segunda discussão entra o projeto de lei nº 370/12, do deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), que autoriza a construção de usina termoelétrica junto à fábrica de celulose Klabin S/A, localizada no município de Ortigueira. Em redação final, será apreciado o projeto de lei nº 117/12, dos deputados Hermas Brandão Junior (PSB) e Cesar Silvestri Filho (PPS), dispondo sobre a disponibilização de informações através da internet (no site do DETRAN) aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Paraná.