Presidenciável
A Assembléia Legislativa não entregou ao Ministério Público do Trabalho a lista com os nomes dos celetistas demitidos, cargos, lotação e salários. O prazo para entrega das informações terminou nesta segunda-feira, conforme havia sido acertado em reunião entre representantes do MP e da Casa.
De acordo com o procurador Luis Antônio Vieira, do Ministério Público do Trabalho, às 18 horas desta segunda, encerrou-se o prazo para que a lista fosse protocolada, e o MP recebeu apenas uma cópia do ato administrativo que determinou a demissão dos celetistas, publicado no Diário da Assembléia do dia 2 de janeiro. Entretanto, a mesa deve encaminhar os dados que faltam nos próximos dias.
O deputado Hermas Brandão (PTB), primeiro secretário e presidente eleito da Assembléia, assegurou que toda a documentação que a Casa se comprometeu a fornecer será entregue. "O que ficou acertado será cumprido", disse. O procurador adiantou que se o MP não receber a lista vai solicitá-la em juízo.
"Se as informações não forem repassadas, vamos pedi-las em juízo", afirmou Vieira. Segundo ele - se for necessário - o pedido será feito ao juiz da 1ª Vara do Trabalho em Curitiba, onde o caso está tramitando. "Eliminar os celestistas foi o primeiro passo. Mas eles precisam provar que essas pessoas estão afastadas", acrescentou.
O procurador disse que vai divulgar apenas o número de demitidos, mas não os nomes. A mesa executiva da Assembléia já avisou que a lista é sigilosa, não sendo permitida a divulgação dos nomes em obediência ao direito de preservação da identidade dos servidores.
Ainda não se sabe o número exato de funcionários contratados através da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). A mesa informa que são cerca de 300, mas fontes ligadas ao Legislativo calculam que o total passa de mil.
Os desligamentos foram feitos a partir do dia 2 de janeiro, em cumprimento a um procedimento preparatório de inquérito civil público 345/00, instaurado pelo Ministério Público do Trabalho no ano passado. Com as demissões, a Casa passa a cumprir a Constituição Federal de 1988, que acabou com as contratações sem concurso público.
Uma liminar concedida no dia 29 de dezembro pelo juiz Rubens Edgar Tiemann, da 4ª Vara do Trabalho, determina que a Assembléia não pague benefícios aos demitidos, visto que as contratações foram irregulares. O caso está agora na 1ª Vara do Trabalho. A Assembléia já se comprometeu a cumprir a decisão liminar e não efetuar o pagamento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 13º salário, férias e outros benefícios. Pelo termo de compromisso, a Assembléia vai pagar apenas os salários que são devidos.
O próximo passo da mesa executiva é implantar um plano de cargos e salários no Legislativo, para equiparar os salários aos dos poderes Executivo e Judiciário. A meta é conseguir colocar o projeto em prática ainda no primeiro semestre deste ano.