A denúncia de que o governo do Estado financiou a empresa Detroit Motores com recursos que seriam devolvidos sem juros e correção monetária chegou ontem à Assembléia Legislativa. O servidor municipal Roberto Rocha, que fez a acusação no Ministério Público, enviou cópias dos documentos ao presidente da Casa, deputado Hermas Brandão (PTB).
Segundo o parlamentar, o caso será analisado pela procuradoria da Assembléia. Com base no parecer jurídico, Brandão disse que vai decidir qual comissão técnica irá receber as denúncias. Tanto a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) como a de Fiscalização têm condições de analisar o caso, declarou o deputado. O presidente da Assembléia disse que não irá falar sobre o assunto enquanto não receber o parecer. "Virou moda denunciar, né?", justificou.
Para Brandão, "o caso já está bem adiantado no Ministério Público", mas disse que a Assembléia e o Tribunal de Contas, órgão auxiliar da Casa, também poderiam acompanhar os desdobramentos a partir das conclusões dos promotores. A denúncia foi oficializada à Promotoria de Investigação Criminal (PIC) em março deste ano. Um procedimento investigatório foi instaurado para constatar se o caso vira ou não um processo criminal.
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De acordo com a denúncia, a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (CIC) vendeu um terreno para a Paese Participações Societárias Ltda, que pagou R$ 18 mil pelo imóvel. Mesmo com cláusula de revenda para a própria CIC, a Paese revendeu a área para a Detroit Motores. A empresa produzia os motores da picape Dakota, da montadora Chrysler em Campo Largo (Região Metropolitana de Curitiba). O valor do negócio foi de R$ 3,1 milhões.
O terreno acabou sendo dado como garantia de um empréstimo da Detroit junto ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) no valor de US$ 10,5 milhões. Pelo acordo, o dinheiro seria devolvido aos cofres públicos em 2007, sem juros e correção monetária. Na tarde de ontem, dois dias depois da denúncia ser publicada na imprensa, o governo do Estado se pronunciou sobre o caso.
Em nota oficial, a Secretaria da Fazenda do Estado defende a legalidade do empréstimo. "A operação foi efetuada dentro dos mais estritos preceitos legais", menciona o texto. "O crédito foi concedido com base no artigo 2º da Lei 9.895, de 8 de janeiro de 92 (também conhecida como Lei Aníbal Khury), e no artigo 66 da Lei 11.580, de 14 de novembro de 1996, esta última promulgada com o objetivo de adaptar a legislação estadual do ICMS à Lei Kandir."
Para o governo, o imóvel dado como garantia do empréstimo tem valor superior à quantia que a Detroit recebeu. "As garantias dadas pelo tomador chegam a exceder o valor do empréstimo, cujo saldo é de R$ 9,5 milhões. O preço de aquisição do imóvel em que se localiza a Detroit é de R$ 3,137 milhões; adicionando-se a ele o valor das notas promissórias emitidas pelo tomador no valor de US$ 4,040 milhões, tem-se que as garantias somam R$ 12,6 milhões", informa o comunicado.
Segundo a nota, o intuito maior do governo é gerar empregos, renda e criar condições "para o crescimento da arrecadação do Estado".