Podem levar a ações criminais
Um juiz de Londrina vai decidir sobre o pedido de prisão preventiva do prefeito cassado Antonio Belinati. Ainda nesta semana, o Tribunal de Justiça (TJ) do estado, deverá devolver ao Fórum de Londrina o processo, encaminhado ao tribunal há quase oito meses - em 21 de julho do ano passado - e ainda não julgado.
A base para a devolução do processo é uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de agosto de 1999. O STF cancelou a Súmula 394, que garantia o foro especial para detentores de cargos públicos acusados de crimes mesmo que o inquérito ou ação penal contra eles tivessem sido iniciados após a fim do mandato. Belinati teve o mandato cassado pela Câmara de Vereadores em 22 de junho do ano passado, praticamente um mês antes do pedido de prisão preventiva, solicitada pelo promotor Wanderlei Carvalho da Silva, por meio de uma denúncia-crime.
Por isso, o julgamento do pedido será feito por um juiz de primeiro grau e não pelo TJ (segundo grau). Anteontem, o TJ, sediado em Curitiba, enviou o processo à Seção de Baixas do Interior. A documentação seguirá para Londrina e, chegando ao Fórum, será distribuída a uma das varas criminais da comarca.
A justificativa do TJ para que o julgamento da denúncia-crime ainda não tenha ocorrido é o fato de a defesa de Belinati ter ingressado com habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, na tentativa de impedir que isso ocorresse no Paraná. Em 3 de outubro do ano passado, o relator do processo, o desembargador Oto Sponholz, havia decidido paralisar o andamento até que o habeas corpus fosse julgado -o que não ocorreu até ontem.
Na denúncia-crime, além de Belinati, o promotor solicita a prisão preventiva de outras oito pessoas -a maioria ex-assessores do prefeito cassado. Eles foram denunciados pelos crimes de formação de quadrilha, fraude em licitação e desvio de verbas públicas (peculato). Foi a primeira ação penal contra os envolvidos no escândalo AMA-Comurb.
Os demais denunciados são Eduardo Duarte Ferreira (ex-procurador jurídico do Município), Gino Azzolini Neto (ex-secretário-geral da prefeitura), Kakunen Kyosen (ex-presidente da Comurb e ex-auditor da prefeitura), Luiz César Guedes (ex-secretário municipal da Fazenda), Rubens Pavan (presidente da Sercomtel), Cassimiro Zavierucha (que usa o pseudônimo de "Carlos Júnior", ex-assessor e tesoureiro de Belinati) e os empresários Solano da Ross e Arion Cruz Santos ("Kiko"), de Curitiba.
Os pedidos de prisão foram embasados na comprovação, feita pelo Ministério Público de Londrina, de que a prefeitura pagou indevidamente R$ 60 mil para um show da apresentadora Xuxa, que acabou não ocorrendo, na inauguração de um centro de atendimento infantil na cidade.
O Código Penal prevê pena de um a três anos de detenção para o crime de formação de quadrilha; de dois a quatro anos para fraude em licitação e de dois a 12 anos para peculato.