O deputado estadual Antonio Casemiro Belinati, foi condenado a devolver mais de R$ 1,71 milhão aos cofres públicos por ter feito propaganda institucional com promoção pessoal durante a inauguração do Pronto Atendimento Infantil (PAI) em 27 de março de 1999, quando era prefeito de Londrina. O valor original é de R$ 378.754,91, mas foi atualizado com juros. A ação popular nº 874/99 alega, além da promoção pessoal, "ofensa ao princípio da impessoalidade".
"A divulgação da inauguração do Pronto Atendimento Infantil (PAI) afrontou o princípio da impessoalidade, eis que não se revestiu de simples convite ou de informação com caráter educativo e informativo quanto ao novo atendimento médico implantado na cidade, mas, sim, de fatos que servem para "engrandecer" a imagem do réu Belinati, eis que é manifesta a exaltação de sua pessoa, como se a inauguração fosse uma conquista pessoal. Tanto é que em todas as propagandas trazem a sua imagem, a sua fala ou a sua assinatura. Verifica-se, portanto, que as propagandas têm cunho eminentemente personalístico, um autêntico marketing político, já que vinculam, de maneira inquebrantável, a pessoa do Prefeito à realização da obra", diz o documento assinado pelo juiz da 10ª Vara Cível, Alvaro Rodrigues Jr.
Os gastos consistiram em ligações telefônicas para todos os terminais do Município com gravação da voz do Prefeito convidando para a inauguração; transporte gratuito em ônibus contratados pelo Município, sobrevôo de helicóptero no local da obra pública inaugurada, divulgação do ato em outdoors espalhados pela cidade, entre outros.
Em sua contestação, o réu Antonio Casemiro Belinati defendeu a tese de ausência de ilegalidade e de lesividade ao patrimônio público diante da grandiosidade da obra inaugurada e sua importância para a comunidade regional. Sustentou que a publicidade não foi realizada em benefício próprio, mas, sim, para atender o interesse público e que não cabe ao Poder Judiciário a apreciação da oportunidade e conveniência dos atos administrativos.
O deputado disse apenas que irá recorrer da decisão.
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