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Câmara aprova MP que transfere rodovias federais para estados e municípios

Bonde, com informações da Agência Brasil
27 mar 2003 às 16:57

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O plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória nº 82, que autoriza a transferência da União para os estados e para o Distrito Federal de parte da malha rodoviária sob jurisdição federal. A matéria segue agora para apreciação do Senado Federal.

A matéria foi aprovada mediante acordo, que estabeleceu percentual mínimo de transferência de 25% ao ano; o ano de 2006 como o prazo final para transferência total de domínio das rodovias e o valor de R$ 130 mil de repasse para os estados e municípios por quilômetro de rodovia federal.

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