Contingenciamento
Por 18 votos favoráveis e uma abstenção, a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeira discussão nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que impede a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais em decorrência da pandemia de Covid-19 sem que ocorra reunião prévia de patrões e empregados. Ou seja, a ideia do projeto é limitar o poder do Executivo, que terá que convocar uma reunião de no mínimo 48 horas de antecedência sobre qualquer determinação de "lockdown" ou medida restritiva de estabelecimentos comerciais e industriais por conta do controle da pandemia.
A proposta foi apresentada pela vereadora Jessica Moreno, a Jessicão (PP), apoiadora do governo Bolsonaro, recebeu um substitutivo que amenizou alguns termos, como o que previa 48 horas de antecedência de aviso, definindo pelo novo texto o de 48 a 96 horas. A nova redação ainda acrescentou que a reunião para decidir questão sanitária junto com patrões e empregados deverá ser gravada e transmitida por redes sociais.
Mesmo com a mudança, o projeto de lei foi considerado inconstitucional pela própria assessoria jurídica da Câmara e vai contra entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que já havia decidido por unanimidade que prefeitos e governadores têm autonomia na gestão da pandemia por se tratar de caráter sanitário e saúde pública. "A matéria extrapola os limites da competência legislativa e viola a regra de reserva de iniciativa", escreveu o advogado Rafael Balarotti, assessor jurídico da Câmara. Ao analisar o mérito, o jurídico também pontuou que ao delimitar o prazo de 48 horas, o projeto poderá "revelar morosidade incompatível com o caráter calamitoso da situação a ser guarnecida"