Em primeira votação (e a toque de caixa), a CML (Câmara Municipal de Londrina) aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (4) o projeto de lei 130/2023. Apresentado pela prefeitura, o PL extingue vagas da função de inspetoria descrita no PCCS (Plano de Cargos, Carreiras e Salários) do município – desde que elas não estejam ocupadas por servidores do quadro efetivo.
A administração de Marcelo Belinati (PP) enviou a medida ao Legislativo para dar seguimento à terceirização do serviço. A intenção do Executivo é abrir espaço para a contratação via licitação de 242 inspetores para a rede municipal de ensino, conforme a secretária de Educação da cidade, Maria Tereza Paschoal. Segundo ela, o custo anual da iniciativa é estimado em R$ 12 milhões.
Protocolado pelo Executivo na última quarta-feira (28), o PL passou por tramitação célere e, já na primeira hora da sessão desta terça-feira, teve admissibilidade aprovada – procedimento necessário pelo fato de o texto alterar o PCCS. Logo na sequência, os vereadores acolheram o regime de urgência e os trabalhos foram suspensos seguidamente até que quatro comissões permanentes emitissem parecer à matéria.
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Sindserv vê precarização
O formato da proposta foi criticado pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina. Para Fábio Molin, a terceirização prejudica as contribuições previdenciárias à Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina) e precariza o serviço prestado à comunidade escolar.
“Quando você lança uma licitação pelo modelo de menor preço, já sabe o que está por vir. A empresa vai tirar esse lucro na hora de contratar o trabalhador”, analisou o dirigente do Sindserv, reconhecendo, ao mesmo tempo, a demanda por inspetores na rede.
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