Chamado nos bastidores da Câmara Municipal de Londrina de ''trem da alegria'', o projeto de lei que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) de setores localizados do funcionalismo público municipal passou nesta quinta-feira (3) em segundo e último turno sob forte lobby dos beneficiados. Apenas cinco emendas foram rejeitadas das 29 propostas, e mesmo sob o alerta da Procuradoria Jurídica da Casa, a maior parte delas fere não só a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como a Lei Orgânica do Município (LOM) e a Lei 9504/97, que estabelece as regras da eleição.
Entre as emendas propostas pelos vereadores, após dias de procura pelos servidores abrangidos pela alteração, a maior parte diz respeito ao acréscimo de ''adicional de responsabilidade técnica'' em percentuais variáveis, conforme a carreira, sobre a remuneração da mesma. Emenda do líder do prefeito na Casa, vereador Gláudio de Lima (PT), por exemplo, propõe que o posto de Gestor Social, na função de psicólogo, receba adicional do tipo correspondente a 70% dos vencimentos do cargo. De Jamil Janene (PMDB), o adicional proposto aos assistentes técnicos de fiscalização chega a 60% dos salários; para gestores de engenharia e arquitetura abocanham mais 90%. Por fim, o peemedebista, nessa mesma emenda, propõe 70% de adicional aos gestores territoriais e gestores sociais na função de assistente social - categoria que, recentemente, obteve adicional idêntico.
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Outro parlamentar que resolveu diversificar na oferta de adicionais aos setores localizados foi Lourival Germano (PT): estabelece 40% aos assistentes técnicos de gestão, 70% a outros cinco postos das áreas de Obras e Meio Ambiente, e mais 70% de três postos do setor de Comunicação. Por outro lado, o petista viu ser rejeitada pelo Plenário a emenda que propunha que servidor ocupante de cargo de confiança tivesse a gratificação definitivamente incorporada ao salário após cinco anos de ''efetivo exercício contínuo ou não''.
1 emenda unânime
Antes da apreciação das 29 emendas - apenas uma passou por unanimidade dos 15 vereadores presentes; Luiz Carlos Tamarozzi (PTB) segue afastado pela Justiça -, os parlamentares se reuniram por mais de uma hora com o procurador da Casa, Airvaldo Stella Alves, e com uma advogada da Câmara, a portas fechadas. Nessa reunião, segundo a reportagem apurou, Alves teria colocado que as alterações propostas ao projeto original afrontariam diretamente a LRF por não apresentarem uma análise de estudo de impacto financeiro, e mesmo a Lei Eleitoral. Pelo calendário estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o pleito deste ano, por exemplo, ''fica vedado aos agentes públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição'' no prazo de 180 dias que antecede o primeiro turno - o que venceu em 8 de abril passado.
Germano admitiu o lobby dos servidores e disse que as alterações votadas ontem estão bem aquém da reposição linear aprovada há menos de duas semanas a toda a categoria, cuja defasagem alcança quase 40% de perdas salariais. ''Vários setores dos servidores queriam esse reenquadramento. Não podemos impedi-los que se manifestem assim. Além disso, estavam todos agrupados defendendo seus setores.'' O líder do prefeito acredita que não justificam-se as ilegalidades apontadas pela própria CCJ e pelo jurídico.
''A decisão final de sancionar ou não é do Executivo'', avaliou Gláudio, para quem ''a aprovação não garante que as emendas serão sancionadas''. Se isso não causa falsas expectativas - e em pleno período eleitoral? ''Essa é a sua opinião'', rebateu. O petista preferiu não avaliar se as ''recomposições'' setoriais são justas ou não. ''Não se trata de ser justo ou injusto; quando se busca equiparar os salários desses profissionais com o mercado, é a correção.''
Voto contrário em 28 das 29 emendas, Tercílio Turini (PPS) reagiu: ''Todos que votaram foram orientados pelo jurídico das ilegalidades face à LRF e à legislação eleitoral. Se há 10 dias o Executivo sustentava não ter caixa para bancar a defasagem de toda a categoria, é no mínimo incoerente aprovar essas emendas agora''.
