Até o começo de abril, os vereadores da nova legislatura da Câmara Municipal de Londrina apresentaram pouco mais de 100 projetos. Dezenas deles são ilegais, inconstitucionais, oportunistas ou impossíveis. Levantamento feito pela reportagem da Bonde aponta que uma das principais ilegalidades é sugerir ações que são atribuições exclusivas do prefeito.
O artigo 29 da Lei Orgânica do Município (LOM) estabelece quais as atribuições não podem ser exercidas por vereadores, mas muitos, ignorando a lei, não poupam idéias e papel para expor suas intenções.
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Um dos vereadores campeão de apresentação de projetos que esbarram na competência do município é Roberto Fú (PDT). Três matérias de sua autoria chamam a atenção: os projetos autorizam obras de pavimentação asfáltica três ruas de Londrina: uma na Gleba Patrimônio Londrina, outra no Parque Ouro Branco e no Jardim Europa, todas na zona sul, base eleitoral do vereador.
A comissão de Justiça obviamente concedeu pareceres contrários aos projetos, argumentando tratar-se "de questão administrativa, de exclusiva competência do Prefeito". O autor pediu a retirada deles por tempo indeterminado.
Turismo
O presidente da Comissão de Justiça, Joel Garcia (PDT), também está entre os vereadores com maior número de projetos com parecer apontando ilegalidades e inconstitucionalidades. Uma dessas matérias, o projeto 72/2009, quer criar na prefeitura a "Sala Eletrônica do Contador", função clara do Executivo. O projeto ainda não recebeu parecer da Comissão de Justiça.
Outra proposta de Garcia (13/2009) permite a hotéis o uso da rua como estacionamento. Na justificativa, o vereador argumenta que as vagas internas desses estabelecimentos são insuficientes "e os visitantes (que) estacionam seus carros à frente do hotel e são multados por estacionamento irregular". Para Garcia, isso incentivaria o turismo em Londrina.
Também com o objetivo de incentivar o turismo, Roberto Fú apresentou o projeto 22/2009, prevendo a construção de três portais nas rodovias de entrada e de saída de Londrina. "É necessário, portanto, investimentos para que haja retorno, afinal "a propaganda é a alma do negócio", ensina o vereador.
Saúde
Na área de saúde, há dois projetos que chamam a atenção. Roberto Fú pretende estender a gratuidade da vacina contra gripe – hoje aplicada nas unidades básicas de saúde em pessoas idosas – para crianças e pessoas com deficiência. A justificativa é que "a gripe é a porta de entrada para quadros mais graves de doenças infecciosas do quadro respiratório".
Fú já havia apresentado a mesma proposta em 2008, que naquela época também obteve parecer contrário. "Em que pesem os bons propósitos do vereador-autor e tendo em vista o vício de iniciativa, manifestamo-nos contrariamente à tramitação", aponta a Comissão de Justiça. O projeto ainda não foi votado.
Também na área de saúde, Joel Garcia apresentou matéria prevendo concessão aos servidores públicos municipais de um dia por ano para fazerem exames preventivos do câncer. No projeto 18/2009, o vereador argumenta que o diagnóstico tardio é a principal causa de mortalidade proveniente da doença. A Comissão de Justiça enaltece a proposta de Garcia, mas concede parecer contrário, afirmando tratar-se de competência privativa do prefeito "a iniciativa de leis que disponham sobre servidores públicos municipais". O projeto foi retirado de pauta por tempo indeterminado.
Transporte coletivo
Rodrigo Gouvêa (PRP), com o projeto 24/2009, quer obrigar as concessionárias do transporte coletivo a concederam cartão-transporte com trinta créditos a cada presidente de associação de moradores de bairros, que receberiam credenciais da CMTU. "Os presidentes precisam constantemente se locomover a serviço de sua comunidade, sem ganhar nada com isso e na maioria das vezes gastando sola de sapato e dinheiro do seu próprio bolso". Tendo recebido parecer contrário da Comissão de Justiça, o autor retirou o projeto de pauta por tempo indeterminado.
Já Roberto Fú também quer isentar do pagamento do transporte coletivo os atiradores do Tiro de Guerra, sempre que usarem a linha 201 do Jardim Califórnia, no período de 1 º de março a 5 de dezembro de cada ano. As comissões da Câmara não concederam parecer contrário ao projeto, mas ele acabou sendo retirado de pauta por tempo indeterminado.
O pedetista também apresentou projeto para instalar catracas flexíveis nos ônibus do transporte coletivo, conforme se depreende do projeto 27/2009. O equipamento, segundo o autor deve permitir "a passagem do passageiro menor de seis anos sem girar a catraca". A justificativa do autor é que "para não pagarem a passagem, essas crianças são submetidas à humilhação e ao vexame de passar por debaixo da catraca na maioria das vezes se arrastando e se sujando no chão dos ônibus".
Benesses
Roberto Fú, Paulo Arildo e Ivo de Bassi, com o projeto 19/2009, querem isentar em 50% o IPTU dos contribuintes que têm até dois terrenos baldios, mas que usam a área para "cultivo integral e permanente de alimentos e plantas medicinais e (que tenha) muro e calçada". O objetivo, anotaram os autores, é incentivar "uma cidade mais limpa e mais cuidada". Os vereadores aprovaram o parecer contrário da Comissão de Justiça e o projeto foi arquivado.
O professor Eloir Valença (PT) encabeça uma lista de vereadores que quer conceder a todos os professores 50% de desconto no ingresso "em estabelecimentos e/ou casas de diversões, praças esportivas e similares, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e diFúsão cultural".
As comissões internas da Câmara concederam pareceres favoráveis à matéria, amparados no direito constitucional à educação; a Comissão de Justiça apontou, no entanto, que o projeto é desnecessário, em razão da Lei Estadual 15.876, de 7 de julho de 2008, que regulamenta exatamente o mesmo assunto.
O vereador Tito Valle, no projeto 88/2009, autoriza o prefeito a contratar psicólogos e assistentes sociais para atuarem na rede municipal de ensino. O projeto ainda não tem parecer, embora, esta Função – aumento de despesas – seja exclusiva do município. Ainda na área de educação, o mesmo vereador apresentou o projeto 89/209, que prevê a inclusão nos currículos das escolas municipais de Londrina o ensino de xadrez.
Trânsito
No projeto 97/2009, Joel Garcia quer instituir o estacionamento rotativo da Zona Azul em quatro ruas próximas da prefeitura e da Câmara. A matéria recebeu parecer contrário porque "a fixação e sinalização dos locais de estacionamento na chamada "Zona Azul" constitui atividade de administração ordinária do Prefeito que independe de autorização legislativa"
Já o vereador Rodrigo Gouvêa, com o projeto 59/2009, pretende criar o programa "Azulão da Madrugada", que consistiria no trabalho dos agentes de trânsito da CMTU entre meia-noite e 6 horas para fiscalizar o trânsito; combater a poluição sonora; e garantir a moralidade e o sossego público. ACMTU manifestou-se contra a proposta. A comissão de Justiça ainda não se manifestou.
Circo
O vereador Paulo Arildo (PSDB), com o projeto 9/2009, decidiu proibir a apresentação de circos em Londrina que tenham em seus espetáculos "animais selvagens ou domésticos, nativos ou exóticos". "A proposta se justifica tendo em vista os maus tratos que tais animais sofrem, uma vez que são submetidos a trabalhos que não condizem com sua natureza, obrigados a rotinas estafantes, tendo muitas vezes que se apresentar ao público diversas vezes ao dia", justificou Paulo Arildo.
A comissão de Justiça entendeu que a proposta fere a livre manifestação cultura e livre iniciativa, previstas na Constituição Federal. "A utilização de animais nos espetáculos integra a cultura circense, sendo dela indissociável, sob pena de descaracterização das apresentações, das atrações oferecidas".
Fisiologismo
O cientista político Mário Sérgio Lepre entende o comportamento dos vereadores que apresentam propostas ilegais – muitas vezes sem chances de serem aprovadas – como uma necessidade de dar respostas às pessoas que os elegeram, uma vez que fizeram promessas durante a campanha eleitoral.
"Como a população não sabe o papel do vereador, acreditou nas propostas e acredita que eles possam cumpri-las; e essas pessoas esperam ver seus problemas particulares resolvidos", explicou Lepre. "Mas alguns vereadores também não sabem exatamente qual o seu papel, quais suas funções".
No entanto, segundo o professor, há vereadores que sabem exatamente o que estão fazendo – usam o projeto de lei para informar a comunidade que estão 'batalhando' e acusam o Executivo ou ou outros vereadores de rejeitarem a proposta.
"Nas Câmaras Municipais e nas Assembléias Legislativas é muito comum os parlamentares exercerem atividades assistencialistas: se elegem mandato após mandato em razão da caridade que fizeram", avaliou o professor Mário Sérgio Lepre.
