Apuração de denúncia
A Câmara Municipal derrubou nesta quinta-feira (5) o veto do prefeito Marcelo Belinati (PP) ao projeto que proíbe o chamado passaporte sanitário de Covid-19 em Londrina. O posicionamento do Executivo foi descartado por 14 dos 18 vereadores presentes na sessão e o texto segue agora para promulgação do prefeito.
Apenas Fernando Madureira (PP), justamente o líder de Belinati no Legislativo, não votou porque estava ausente. O parlamentar disse que não votou porque está em Curitiba participando de uma reunião na Seed (Secretaria Estadual de Educação). Flávia Cabral (PTB), Lenir de Assis (PT), Sônia Gimenez (PSB) e Matheus Thum (PP) votaram pela manutenção do veto.
Segundo a proposta, a exigência do comprovante, tanto nas versões impressa e digital, fica proibida em órgãos públicos, estabelecimentos de ensino público e privado, comércio, indústria, eventos e outros locais.
O descumprimento pode implicar em multas previstas no Código de Posturas. Os valores variam entre R$ 60 e R$ 3 mil. A posição da Câmara “atropela” a existência da lei estadual 21.015, de 19 de abril deste ano, que fala sobre o mesmo tema. A legislação sancionada pelo governador Ratinho Jr. (PSD) é mais completa e descritiva que o texto aprovado no Legislativo londrinense. A diferença é que o governo não estipula nenhum tipo de multa.
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