Exigências
A CML (Câmara Municipal de Londrina) vota, na sessão desta quinta-feira (14), o recurso apresentado pela vereadora Lenir de Assis (PT) contra o parecer contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação ao PL (Projeto de Lei) n° 128/2023, que institui o PPA (Plano Plurianual Participativo) Participativo.
Agora, o plenário vai decidir se a proposição continua tramitando ou se será arquivada.
"O parecer contrário está fundamentado no argumento de que é de competência do Poder Executivo iniciar processo legislativo sobre matéria orçamentária. No entanto, nossa avaliação é de que o argumento não se sustenta neste caso, uma vez que o nosso PL não altera a legislação orçamentária nem interfere no orçamento. Nossa expectativa é que os vereadores e vereadoras reconheçam que é fundamental que seja garantido à população ampla participação na construção do PPA", afirma Assis.
A pedido da Comissão de Justiça, a Secretaria de Governo se manifestou apontando que, na prática, o município já executa os objetivos do PL. O documento cita que, desde o PPA 2010-2013, Londrina tem buscado a maior participação possível para a elaboração de políticas públicas.
No PPA 2022-2025, por exemplo, foram feitas sete audiências públicas com a comunidade, além da possibilidade de apresentar propostas por escrito.
Depois, a Comissão de Justiça acatou o parecer da assessoria jurídica e emitiu parecer contrário ao PL, avaliando que se trata de uma iniciativa privativa do prefeito e cria um novo órgão do Executivo, o Fórum Interconselhos.
A vereadora, em resposta, apresentou o recurso argumentando que o PL não interfere e não retira a discricionariedade do prefeito na elaboração do PPA.
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