Na sessão parlamentar desta quinta-feira (2), os vereadores da Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina) encaminharam ao plenário uma denúncia contra a vereadora Anne Ada Moraes de Souza (Avante), a Anne Ada, por suposta utilização da atividade parlamentar em benefício próprio.
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O caso tramita na Casa desde abril de 2025, quando foi protocolada a representação de autoria da cidadã Sandra Maria Rosa, que acusa a parlamentar de conduta incompatível com o decoro parlamentar, infração que, se comprovada, resulta na cassação do mandato. Na próxima sessão, o plenário votará se abre ou não uma Comissão Processante para investigar o caso.
Segundo a denúncia, Anne Ada teria utilizado servidores comissionados lotados em seu gabinete para a prestação de serviços como advogados particulares, com remuneração paga pelos cofres públicos. A vereadora nega as irregularidades, diz que não há provas robustas que configurem violação ao decoro e que sofre perseguição motivada por violência política de gênero.
A decisão da Mesa Executiva, fundamentada em parecer da Procuradoria Legislativa da Câmara, transformou a representação inicial em denúncia formal, que agora será submetida à apreciação dos demais vereadores.
Segundo a Procuradoria, os requisitos formais foram preenchidos pela denunciante, que apresentou fatos concretos, devidamente delimitados no tempo e no espaço, acompanhados de documentação que corrobora as alegações, como portarias de nomeação, termo de audiência, procurações, substabelecimentos e consultas ao cadastro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A denúncia não implica juízo de mérito quanto à procedência ou improcedência da acusação, mas somente o cumprimento do rito legalmente estabelecido para a tramitação.
O documento foi apresentado ao plenário nesta quinta-feira para que os vereadores possam se inteirar do conteúdo antes da decisão sobre a abertura ou não de uma Comissão Processante. De acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Londrina, para que a denúncia da Mesa Executiva seja admitida é necessário o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, o equivalente a 13 dos 19 vereadores.
Caso aprovada a tramitação da denúncia, o plenário institui uma Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados entre os desimpedidos, respeitada a proporcionalidade partidária, que devem eleger imediatamente o presidente e o relator do processo. A vereadora denunciada ficará impedida de participar da votação, mas poderá fazer uso da palavra por 15 minutos.
O que diz a representação
A representação acusa a vereadora Anne Ada de utilizar servidores comissionados lotados em seu gabinete para a prestação de serviços advocatícios particulares, com remuneração paga pelos cofres públicos. O documento aponta que houve uma sucessão de nomeações junto ao gabinete para garantir a continuidade da defesa dos interesses da parlamentar.
De acordo com a representação, a vereadora nomeou, em 6 de janeiro de 2025, o advogado Rafael Carlos da Silva Zandonadi como assessor parlamentar, com remuneração mensal de R$ 9.425,03 e carga horária de 30 horas semanais. A denúncia aponta que, durante o horário de expediente e nas dependências da Câmara Municipal, o servidor atuava como advogado particular da vereadora em ações judiciais. Constam na representação procurações outorgadas pela parlamentar para que o assessor pudesse representá-la na Justiça, bem como registros de sua atuação em audiências realizadas no âmbito do Poder Judiciário supostamente durante o expediente na Casa.
Ainda segundo a representação, após a exoneração de Rafael Zandonadi, em 13 de março de 2025, a vereadora nomeou outros advogados para cargos em seu gabinete: Pedro Lucas Sterchille (assessor de gabinete) e Régis Cotrin Abdo (assessor Parlamentar). Paralelamente, ambos substituíram Zandonadi nos mesmos processos judiciais particulares que envolviam a parlamentar.
A representante, Sandra Maria Rosa, sustentou que a conduta configura malversação de dinheiro público e desvio de finalidade, com violação ao Código de Ética da Câmara, que proíbe o abuso de prerrogativas parlamentares e a percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato.
Defesa
Durante a defesa preliminar, a vereadora destacou que não há provas robustas que configurem violação ao decoro parlamentar. Anne Ada argumentou que a tramitação de uma denúncia exige provas incontestáveis, o que não se verificaria no caso, pedindo o arquivamento do caso. Segundo ela, "trata-se tão só de uma manipulação de informações em uma tentativa tacanha de adequar narrativas a um contexto de eventual violação de legalidade".
A vereadora também afirmou que a autora da representação "é nitidamente pessoa ressentida contra a vereadora por não ter sido contemplada com cargo comissionado esperado, pois atuou na campanha política coordenando a equipe de maneira voluntária e posteriormente demonstrou capacidade técnica muito aquém daquela necessária para ocupar qualquer cargo na equipe da vereadora".
Conforme a defesa de Anne Ada, "deferir a instauração de uma comissão processante e fazer investigar uma vereadora sem que haja indícios mínimos de cometimento de crime não só atenta contra o procedimento expresso na legislação vigente como também produzirá indelével desgaste à imagem de personalidade pública que nenhum crime cometeu".