Treze medidas provisórias (MPs) trancam a pauta de votações na Câmara dos Deputados nesta semana. Três delas pedem a abertura de crédito extraordinário em favor de órgãos do Executivo, no valor total de cerca de R$ 755 milhões.
Outras MPs que se destacam são a 415/08, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais e a 410/07, que cria o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo. Ela estabelece normas sobre a aposentadoria rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais.
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CPMI dos Cartões Corporativos
Nas comissões, a CPMI dos Cartões Corporativos vota requerimentos, nesta terça-feira (1°), que pedem a convocação de ex-ministros dos governos Lula e Fernando Henrique Cardoso e outras autoridades e servidores que possuam o cartão. Ainda há pedidos de informações sobre contas da presidência consideradas sigilosas e sobre contas do tipo "B", utilizadas no governo FHC.
Reforma tributária
Na quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) tem reunião extraordinária para a votação do parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à reforma tributária (PEC 233/08).
A principal proposta da reforma tributária é a criação do Imposto sobre o Valor Adicionado Federal (IVA-F), que unificará tributos como Cofins, Pis e Cide-combustível, além de extinguir a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), que será incorporada ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas.
Aviação
Uma audiência pública ouvirá depoimentos, na quinta-feira (3), da presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Paiva Vieira, do presidente da TAM, Davi Parione Neto, e do diretor-presidente do Sindicato Nacional de Empresas Aeroviárias, José Marcio Mansão Mollo. No encontro serão discutidas a situação das empresas aéreas regionais e a transferência de pagamento de comissão das agências de viagens aos consumidores.
