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O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) relativo ao ano de 2006 das contas da prefeitura de Londrina, quando era prefeito Nedson Micheleti (PT), já está na pauta da Câmara Municipal para ser votado pelos vereadores. A 1ª Câmara do TCE aprovou as contas daquele exercício, porém, apontou 11 ressalvas.
Segundo relatório do conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, uma das principais é existência de um déficit de R$ 5.922.777,61 na arrecadação de impostos municipais, 3,18% a menos que a previsão orçamentária.
Tanto o Ministério Público quanto a Diretoria de Contas Municipais recomendaram a reprovação das contas, o que não foi acatado pelo TCE, que preferiu aprová-las com ressalvas. O TCE acatou as justificativas de Micheleti, que se basearam principalmente na greve dos servidores, que durou 106 dias, "período o qual não houve acesso ao prédio da prefeitura em virtude de piquetes realizados pelos grevistas (...) afetou a arrecadação, especialmente, com relação à cobrança da dívida ativa", diz trecho do relatório.
A Diretoria de Contas Municipais argumentou que "não há como medir objetivamente os efeitos da greve municipal", mas o relator do processo entendeu que "há que se reconhecer sua relevância, para efeito de aferição da efetividade das medidas adotadas pela administração, para a contenção do déficit".
Também foram apontadas outras ressaltavas nas contas de Nedson Micheleti, em 2006, conforme lista abaixo.
A reprovação das contas de um administrador pelo Tribunal de Contas – se mantida pelo Legislativo – implica a perda de direitos políticos por cinco anos. Com isto, o administrador não poderá se candidatar no período.
• O excesso de dispositivos para alteração do orçamento;
• A receita superestimada da LDO para o quadriênio 2006/2009;
• A falta de efetividade na arrecadação municipal;
• A ausência de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2005;
• A extemporaneidade na quitação das obrigações relativas aos repasses dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e do Regime Próprio de Previdência Social;
• Os saldos de recursos consignados em folha de pagamento para credores diversos;
• A falta de regulamentação das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino;
• A ausência de informações completas sobre as subvenções concedias;
• A ausência do envio de informações cadastrais acerca da constituição do Conselho de Saúde; e
• O atraso na entrega da prestação eletrônica.