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A Câmara Municipal de Londrina vota, em primeira discussão, nesta quinta-feira (27) o projeto de lei que altera o valor dos salários dos secretários municipais. Segundo o projeto de autoria da Mexa Executiva do Legislativo, o salário dos secretários passaria de R$ 6.499,35 para R$ 5.199,48. Já os subsídios do prefeito e do vice-prefeito se mantém em R$ 13.865,28 e R$ 5.199,48, respectivamente.
O projeto também estabelece que os valores serão recompostos pelos mesmos índices e nas mesmas datas programadas para reposição salarial dos servidores municipais. Na justificativa anexa ao projeto a Mesa Executiva esclarece que a Lei n° 10.566/2008, que fixou estes subsídios, foi editada para viger até 31 de dezembro de 2012, sendo necessária a aprovação e sanção de outro ato normativo para regulamentar a matéria que não está sujeita os princípios da anterioridade da Legislatura a inalterabilidade.
A Comissão de Justiça acolheu apontamento da Assessoria Jurídica da Câmara e emitiu parecer favorável ao projeto com a emenda n° 1, de sua autoria, excluindo o artigo que trata de recomposição dos subsídios no mesmo período no qual ocorrer a reposição salarial dos servidores. Já a Comissão de Finanças emitiu parecer favorável ao projeto com e apresentou a emenda nº 2, retroagindo os efeitos da lei a partir de 1° de janeiro de 2013. A emenda recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça.