A proposta do governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), de isenção de ICMS para o óleo diesel utilizado no transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alep) desta terça-feira (19), às 13h30. O projeto, que recebeu o número 70/2013, pretende desonerar a planilha de custos da passagem de ônibus em Curitiba e nas regiões metropolitanas que contem com sistema integrado de transporte.

Mais três mensagens do Executivo serão analisadas: o projeto de lei nº 62/2013, alterando dispositivos da Lei nº 11.580/1996, que também trata do ICMS, mas para adequar a legislação de modo a integrá-la aos novos conceitos de ciência eletrônica. Na sessão passada a matéria teve a votação adiada atendendo pedido de vistas do deputado Elton Welter (PT).

O governador anunciou que enviaria a mensagem à Alep no dia 8 de março, logo após anunciar o fim do subsídio à tarifa de ônibus da capital. Em discurso, ele justificou que o transporte público é responsabilidade das administrações municipais, mas mesmo assim o Estado procura dar o apoio possível. "O Estado irá apoiar, mas não aceitamos transferências de obrigações. Quando eu era prefeito, sem a ajuda do Estado e União, reduzimos a tarifa na capital. Resultado de responsabilidade e boa gestão administrativa", disse Richa.