A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa vai apreciar hoje, em reunião ordinária, o projeto do governo que antecipa o recolhimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A CCJ trataria ontem do assunto - em reunião extraordinária - mas o deputado Orlando Pessuti (PMDB), líder da oposição, pediu prorrogação ao seu pedido de vistas à matéria. Segundo Pessuti, há uma tendência de que o governo concorde em reavaliar suas propostas. "Pode ser discutido entre os deputados a apresentação de um substitutivo para retomar a cobrança nos moldes em que foi feita este ano (desconto de 15% para pagamento em cota única em janeiro ou em quatro parcelas)", disse Pessuti.
O peemedebista avisou que a oposição vai insistir na ampliação do desconto e do prazo de pagamento. Pessuti leva três emendas para a CCJ: pagamento em janeiro em cota única com desconto de 20%, pagamento em fevereiro com desconto de 15% e parcelamento em seis vezes ao invés de três, conforme prevê o Palácio Iguaçu. "Nós (oposição) não vamos concordar com todas as propostas da situação, assim como eles não vão concordar com todas as nossas", comentou. Divergências à parte, há um consenso entre os deputados - tanto da base aliada como da oposição - de rejeitar o projeto enviado pelo governo da forma como está.
A Fenabrave (Federação Nacional das Revendedoras de Veículos Automotores, regional Paraná) resolveu se manifestar e apresentou na quinta-feira passada proposta ao presidente Nelson Justus (PTB), sugerindo a volta do calendário anterior, quando o recolhimento do imposto era feito de acordo com o final da placa do automóvel.
O deputado Ricardo Chab (PTB), da base governista, reafirmou ontem que o projeto do governo não passa na Casa "do jeito que está". "Vai causar um desgaste muito grande para o governo", disse Chab. O deputado anunciou que vai apresentar várias emendas. Uma delas prevê o pagamento em cinco meses, com uma entrada mais quatro parcelas. O desconto para o pagamento em cinco vezes ficaria em 5%. Outra emenda que Chab vai apresentar pede que a regulamentação do IPVA deixe de ser feita na Secretaria da Fazenda e fique a cargo da própria Assembléia Legislativa.
O projeto enviado ao Legislativo pelo Palácio Iguaçu prevê pagamento à vista em janeiro, com desconto de 12%. O recolhimento pode ser feito em três vezes, desde que a primeira parcela seja paga em fevereiro. Mas, nesse caso, o proprietário do veículo perde o direito ao desconto.
O governador Jaime Lerner (PFL) afirmou na semana passada, em entrevista à Folha, que o governo não vai voltar atrás em relação às propostas para o imposto. Segundo Lerner, a população já "assimilou" a nova fórmula de cobrança.
