A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o parecer do relator deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) sobre a constitucionalidade e a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição da Reforma Tributária.
Os destaques ao parecer devem ser votados ainda na noite desta quarta-feira (02). Entre eles o que pretende excluir o dispositivo que estabelece que 2% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre petróleo e energia elétrica devem ficar com o estado produtor.
