Julgamento de oito horas
A Primeira Câmara do TCE também emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2001 da Prefeitura de Guarapuava (Centro-Sul do Estado), sob responsabilidade do então prefeito, Vitor Hugo Ribeiro Burko (gestão 2001-2004). Ele é o atual presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A principal irregularidade foi a falta de aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundef no pagamento de professores, conforme determina a lei que criou o fundo do governo federal para o desenvolvimento do ensino fundamental - a prefeitura aplicou 53,5% dos recursos no exercício. Outra irregularidade foi a falta de documentos na prestação de contas apresentada ao Tribunal.
No mesmo processo (107739/02) foram julgadas as contas de 2001 da Câmara de Vereadores e de seis órgãos municipais de Guarapuava. As contas da Câmara, sob responsabilidade do então presidente, Dorival Angeluci, foram julgadas irregulares devido à extrapolação das despesas do Legislativo (esse poder gastou 7,22% do orçamento municipal, quando a Constituição Federal estabelece um limite de 7%) e também a extrapolação dos gastos com pessoal (acima de 80% do orçamento próprio, contra um limite de 70%).
Também foram julgadas irregulares as contas de 2001 do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Trânsito, do Fundo Educacional, do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e da Fundação de Bem-Estar do Menor. Apenas um órgão municipal - a Fundação de Esportes e Recreação - ,teve as contas julgadas regulares com ressalvas.
Todos os gestores poderão ingressar com recurso de revista da decisão junto ao Pleno do TCE. O prazo para o ingresso do recurso é de 15 dias.