O Tribunal de Contas do Estado abre hoje no Cine Ouro Verde em Londrina, a partir das 9 horas, o seminário sobre Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000). O evento acontece até sexta-feira e tem o apoio da Prefeitura Municipal e Universidade Estadual de Londrina (UEL). O objetivo é orientar os prefeitos sobre como fica a prestação de contas com a nova lei, em vigor desde maio do ano passado.
Já estão inscritos mais de 1.200 prefeitos, vereadores e técnicos. "Além de trazer as maiores autoridades sobre o assunto, nossos técnicos vão expor em detalhes como funcionará a nova sistemática de prestação de contas face a nova lei", disse o presidente do órgão, Rafael Iatauro. Ele considera fundamental a participação de todos os prefeitos. As incrições -gratuitas- poderão ser feitas no local, pessoalmente.
Os técnicos do Tribunal farão as palestras no primeiro dia, orientando sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos administradores públicos. Os outros palestrantes participaram da elaboração da lei: a economista Serene Peres Nunes, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; o engenheiro Amir Khair, ex-secretário de Finanças de São Paulo na gestão de Luiz Erundina (1993/97); e José Roberto Afonso, chefe da Secretaria de Assuntos Fiscais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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Além de auxiliar nas costuras do texto, Serene Nunes foi responsável pela sua negociação no Congresso. Amir Khair coordena o Programa de Governo da prefeita Marta Suplicy, e é autor de um guia sobre a lei, editado pelo Ministério do Planejamento. Afonso elaborou uma apostila de orientação aos governos municipais sobre a LRF.
As punições previstas para os administradores que decumprirem a lei podem ser administrativas e penais, e vão desde a suspensão das transferências de recursos e empréstimos até perda do cargo e prisão. O vice-presidente do Corecon-PR (Conselho Reginal de Economia do Paraná), Luiz Antônio Fayet, avisa que os prefeitos terão que mudar a postura e se adaptar às exigências da lei. O presidente do TC também já mandou um recado claro aos prefeitos para que "parem de chorar".