A Comissão Especial de Consolidação das Leis do Consumidor da Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) aprovou nesta segunda-feira (8) uma subemenda substitutiva geral ao texto que cria o Código Estadual do Consumidor, acatando as emendas apresentadas ao projeto.
Os membros da Comissão aprovaram o projeto de lei 1.055/2023, de autoria dos 54 deputados paranaenses, que recebeu um parecer favorável do relator, deputado Hussein Bakri (PSD).
Esse é o texto final da matéria, que agora segue a plenário para apreciação dos deputados estaduais. Segundo presidente do grupo, deputado Paulo Gomes (PP), a tramitação deve começar já na segunda-feira (15).
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O projeto visa unificar toda a legislação sobre o tema em um único documento. Ao todo, o projeto contempla mais de 100 leis estaduais, com 324 artigos, além de anexar projetos de lei em tramitação e ainda revogar leis que já foram consideradas inconstitucionais.
O texto trata de legislações desde o ano de 1990. Atualmente, apenas Pernambuco e São Paulo contam com iniciativa parecida. Na última reunião, o grupo de trabalho já havia aprovado o substitutivo geral ao texto original.
100 LEIS ESTADUAIS
O relator lembrou que o projeto aprovado consolida mais de 100 leis estaduais que tratam de matérias tratando de consumo, anexando mais de 80 projetos de lei dos deputados que tramitavam na Assembleia.
“Incialmente, foi apresentado um substitutivo geral ao projeto de lei. Aberto prazo para emendas, o PL recebeu duas emendas aditivas, quem foram incorporadas ao novo texto. Com a anexação de todos os projetos, identificamos a possibilidade de revisar e aperfeiçoar alguns dispositivos que haviam sido suprimidos na versão apresentada no substitutivo. Também foram feitas novas rodadas de discussão com as entidades de classe de diversos setores da economia, no intuito de encontrar redações eficazes nos seus objetivos e na sua aplicação”, explicou Hussein Bakri.
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