A Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (11) o substitutivo do relator Régis de Oliveira (PSC-SP) que acaba com o foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum. O projeto de Oliveira é um substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 130/07, de autoria do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
Além de determinar o fim do foro, o substitutivo estabelece a criação de varas especializadas para julgar somente crimes de corrupção. "Assim, daremos mais agilidade a estes processos", afirmou o deputado do PSC de São Paulo. A PEC seguirá para votação no plenário da Câmara e, em seguida, será encaminhada ao Senado.
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Segundo o presidente da comissão, Dagoberto Nogueira Filho (PDT-MS), o substitutivo ajustou situações que, na prática, precisavam de soluções. "Se o presidente da República tiver de responder a eventuais processos em diferentes Estados do País, seu trabalho ficará comprometido", exemplificou. "Por meio do substitutivo, fica definido que o presidente da República responderá aos processos judiciais em Brasília. Já no caso das autoridades estaduais, serão processadas na capital do Estado de seu domicílio", disse. "Todos responderão em juízo de primeiro grau", ressaltou.
Oliveira destacou que, "até hoje, não há condenação de nenhuma autoridade no Supremo Tribunal Federal (STF). "O fim do foro privilegiado mudará isso." Nogueira Filho lembrou que, entre 1998 e 2006, foram iniciados 613 processos contra autoridades com o foro. Desse total, apenas 22 foram julgados e 84, arquivados.
