Direitos trabalhistas
Por quatro votos a um, a Comissão de Justiça da Câmara Municipal deu parecer contrário ao projeto protocolado na segunda quinzena de janeiro pelo vereador Roberto Fu (PDT) que proíbe a queima, utilização e soltura de fogos de artifício em eventos públicos, datas comemorativas, religiosas, politicas, esportivas e em áreas próximas a residências, hospitais, asilos e locais que abriguem animais de qualquer espécie. Com a rejeição, o autor da proposta pode apresentar um recurso questionando a posição da comissão em até 30 dias.
O único integrante que manifestou-se favoravelmente à iniciativa foi o vereador Amauri Cardoso (PSDB), que acredita "em uma discussão mais ampla nas demais comissões, no caso a de Meio Ambiente e de Segurança Pública". A Procuradoria Jurídica da Câmara alertou que "é preciso se atentar para a eficácia de norma tão restritiva, em razão da dificuldade de fiscalização". Ainda foi sugerido a posição de entidades defensoras dos animais para análise e apresentação de sugestões, se assim os vereadores concordarem.
O vereador Jamil Janene (PP) reconheceu que o tema é "polêmico" e relembrou o caso envolvendo a Igreja Presbiteriana Central de Londrina, promotora de um evento conhecido como "Céu de Londrina", costumeiramente realizados durante o final de cada ano. "E quando o Londrina entrar no Estádio do Café, qual será a atitude da torcida? Ela vai ficar sem comemorar o início do jogo com os fogos. A gente pode dar um tiro no pé com essa discussão.", disse.
Para Gerson Araújo (PSDB), a Câmara não tem competência para deliberar tal questão. Segundo o vereador, apenas o Executivo tem "autonomia para a fiscalização" e por isso sentiu-se com "dificuldades" para votar a favor da proposta. Filipe Barros (PRB) e Ailton Nantes (PP) seguiram com o voto do tucano.