Contingenciamento
A Comissão de Agricultura e Política Rural deverá votar na quarta-feira o relatório final do deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR) sobre a Proposta de Fiscalização e Controle 63/01, conhecida como "CPI do Leite".
A PFC, de autoria do deputado Abelardo Lupion (PFL-PR), sugere que a comissão fiscalize o Ministério da Agricultura e outros órgãos quanto ao cumprimento da legislação relativa à inspeção sanitária e industrial de leite e seus derivados, bem como sobre a possível formação de cartel por parte do setor varejista.
As recomendações do relatório são as seguintes:
1. Criação de uma Câmara Setorial, Câmara Técnica ou de uma Agência Reguladora do Leite;
2. Combate ao dumping;
3. Fortalecimento das cooperativas de leite;
4. Defesa da livre concorrência;
5. Revisão da lei antitruste;
6. Controle da expansão das redes de supermercados;
7. Verificação dos contratos de fornecimento e dos preços pagos;
8. Estímulo ao consumo do leite em embalagens alternativas à de longa vida, monopolizados pela Tetra Pak;
9. Consolidação do Programa de Melhoria da Qualidade do Leite;
10. Abertura de novas linhas de créditos;
11. Alongamento das dívidas;
12. Assistência técnica especializada;
13. Implementação de uma política para promoção das exportações do leite e de seus derivados;
14. Inclusão do leite em programas sociais do Governo Federal e na merenda escolar das escolas públicas;
15. Criação de fundo de promoção do consumo de lácteos;
16. Inclusão do leite na Política de Garantias e de Preços Mínimos (PGPM);
17. Combate às fraudes.