Curitiba - O juiz federal Sérgio Moro defendeu, nesta segunda-feira (24), a aprovação, na Câmara e no Senado, do projeto de lei 4850/2016, que estabelece dez medidas de combate à corrupção no Brasil. "O Congresso precisa demonstrar de que lado se encontra nessa equação", afirmou. Responsável pelas investigações da Lava Jato em primeira instância, ele lembrou que a situação envolvendo desvio de dinheiro público não está "muito positiva" no País.

O magistrado e o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da operação, são as principais atrações de uma audiência pública promovida hoje na Assembleia Legislativa (AL) do Paraná, em Curitiba. O evento é organizado pela Comissão Especial da Câmara encarregada de analisar a matéria. A expectativa é de que as discussões, que começaram por volta de 9 horas, durem o dia inteiro.

Segundo Moro, é forçoso reconhecer que a corrupção sistêmica alcançou uma dimensão extraordinária, motivo pelo qual seria necessário realizar reformas mais amplas, que de fato previnam e combatam o problema. Para ele, as iniciativas principais, como a proibição de doações eleitorais de pessoas jurídicas, até agora têm vindo do Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal (STF). "Falta uma atuação mais incisiva das outras instituições", opinou.

O juiz contou que viu "com muito bons olhos" a iniciativa do Ministério Público Federal (MPF), propositor das medidas, e também o fato de a Câmara ter tomado para si essa tarefa de deliberar sobre o assunto. "São [propostas] relevantes, podem ser discutíveis em alguns aspectos, mas, se aprovadas, mesmo que não em sua integralidade, geram um ganho intrínseco. Vão melhorar nosso sistema criminal. E o mais importante é que serão uma sinalização importante por parte do Congresso. As pessoas precisam ter fé nas instituições democráticas."

Na avaliação de Dallagnol, porém, aprovar algumas, e não todas as medidas, não seria suficiente para inibir comportamentos ilícitos. "De nada adianta aumentar a pena se ela demorar 20 anos para ser aplicada", ponderou. "Deram uma missão ao Ministério Público de construir um arranha-céu. Querem que nós cheguemos ao último andar, dos criminosos, corruptos e corruptores. Agora, na hora de construir o arranha-céu, o que nós recebemos foi uma pilha de tábuas, pregos e martelos. Não é possível. Precisamos de instrumentos para que a Justiça seja feita."

Para o também procurador Roberson Pozzobon, a corrupção corrói a confiança das pessoas na população. "Precisamos reverter esse quadro de corrupção sistêmica, mas dentro das regras do jogo, aprovando medidas eficientes que possam, de forma pontual, promover as alterações necessárias", destacou.

Essa foi a última de 28 audiências públicas realizadas no País com o objetivo de debater o PL. De acordo com o deputado federal Diego Garcia (PHS-PR), um dos autores do texto, a intenção é analisá-lo na Comissão Especial ainda na primeira semana de novembro, com a votação no plenário ocorrendo antes de dezembro. "Estamos aguardando o parecer do relator [Onyx Lorenzoni, do DEM-RS] (...) Há um compromisso do presidente da Câmara [Rodrigo Maia, do DEM], em pautar essa matéria."

Dentre os pontos principais a serem considerados, Garcia destacou a criminalização do caixa dois, a criminalização do enriquecimento ilícito e a redução do prazo recursal dos processos penais e civis. "Esse sentimento por parte da população, de impunidade com relação à corrupção, hoje é muito grande dentro da sociedade. [As pessoas querem] que seja dado um basta", completou. Se aprovado, o projeto seguirá ao Senado.