A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembléia Legislativa que analisa o pedágio ainda não encontrou nenhuma brecha jurídica para questionar a legalidade dos contratos com as seis empresas que controlam o pedágio no Estado.
Depois de analisar 40 caixas com documentos e ouvir dois depoimentos, os parlamentares acreditam que será necessário redefinir as linhas de atuação da CPI, de modo a não apenas questionar os preços praticados pelos pedágios, mas também discutir com a sociedade o modelo de gestão das estradas que ela prefere.
''Não há dúvidas de que o negócio é bom para as empresas, já que nenhuma quer perder a concessão. Mas é preciso garantir que seja bom também para os usuários'', afirmou o presidente da CPI, André Vargas (PT).
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Para ele, o depoimento desta terça-feira, do ex-procurador do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) Maurício de Sá Ferrante, veio reafirmar a constatação de que a modalidade de contrato feito pelo governo Jaime Lerner (PFL) praticamente não oferece riscos para as concessionárias.
De acordo com o ex-procurador, os contratos foram fechados com base em três princípios: prestação de serviço adequado, prática de tarifas módicas e ressarcimento justo aos empreendedores.
Ele concordou, no entanto, que as empresas só corriam risco de prejuízos no caso de redução de tráfego nos seus trechos. ''O contrato previa o valor do pedágio e um cronograma de obras a serem feitos em cada uma das estradas. Se, por algum motivo, a receita com o pedágio caísse, a empresa estaria obrigada a fazer as obras do mesmo jeito'', afirmou aos deputados.
Maurício Ferrante destacou também que os contratos prevêem a possibilidade de flexibilização dos investimentos, o que ''permitiu que as tarifas não tivessem um impacto tão grande''.
Isso ocorreu, segundo ele, quando o governo decidiu reduzir em 18% o valor do pedágio para caminhões índice redutor que continua em vigor e em troca as empresas puderam redefinir suas obras.
Segundo André Vargas, a CPI continuará apurando a legalidade dos contratos e a viabilidade das tarifas praticadas. ''Mas o principal agora é saber o porquê dos preços atuais''.
Para isso, os membros da CPI estão fazendo um comparativo do serviço e valores cobrados em outros estados.
Esse será um dos temas principais da próxima sessão da CPI, na quarta-feira, dia 23, a partir das 9 horas.
Para a sessão estão sendo convocados o ex-presidente da Comissão Tripartite de Fiscalização das Concessões de Rodovias da Secretaria de Estado de Transportes Antônio Celso Ferreira Junior; o presidente da Federação dos Transportes do Paraná Anselmo Trombini; e o presidente do Sindicato dos Caminhoneiros Autônomos, Diumar Bueno.