O presidente da OAB Paraná, Alberto de Paula Machado, considerou uma afronta ao Supremo Tribunal Federal os decretos do governo do estado do Paraná que nomeiam como secretários especiais parentes do governador Roberto Requião.

Com as nomeações, o governo tenta escapar do alcance da Súmula Vinculante 13, editada na semana passada, que proíbe o nepotismo no poder público. "Num estado democrático de direito, as instituições precisam ser respeitadas. E o maior intérprete da Constituição Federal brasileira é o STF", afirma Alberto de Paula Machado. "Afrontar as decisões do Supremo é desacreditar as instituições do país."

Para o presidente da OAB Paraná, mudar o nome de um cargo para escapar da súmula é uma medida que não será ignorada pelo STF. Segundo Alberto de Paula Machado, as súmulas criam um novo cenário jurídico que justifica novas medidas judiciais. A Lei número 11.417 estabelece normas para dar efetividade e cumprimento às súmulas vinculantes.