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A defesa do prefeito Barbosa Neto (PDT) entrou com um mandado de segurança contra os trabalhos feitos pela chamada Comissão Processante (CP) da Centronic, que pediu a cassação do chefe do Executivo nesta segunda-feira (23). No relatório final, a comissão confirma que vigilantes da Centronic trabalham na rádio Brasil Sul, de propriedade de Barbosa, mas receberam dinheiro público e aponta, ainda, a participação do chefe do Executivo nas irregularidades.
O recurso contra a CP foi protocolado na 1ª Vara Cível de Londrina e está sob responsabilidade do juiz Mário Azolini. A reportagem do Portal Bonde teve acesso ao mandado de segurança, assinado pelo advogado Rodrigo Alexandre de Castro. No recurso, ele pede a nulidade dos trabalhos. O advogado cita que o trabalho feito pela Comissão Processante teve base nas investigações de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) que, segundo ele, não apresentou qualquer prova contra Barbosa na conclusão dos trabalhos.
"Seja como for, durante a investigação efetuada pela CEI CENTRONIC e pela CP (após a admissibilidade da denúncia decorrente), flagrou-se a ocorrência de diversas nulidades e contrariedades às normas e princípios constitucionais que indiscutivelmente violam direito líquido e certo do impetrante e, como resultado imediato, viciam a validade dos respectivos processos na via administrativa", argumenta Castro no mandado.
Cerceamento da defesa
Ainda de acordo com o advogado, o prefeito teve a defesa cerceada pela CEI, por não ter sido "oportunizada ao impetrante acompanhar o processo e a produção de qualquer prova". Vale lembrar que Barbosa foi ouvido pela CP, mas não chegou a ser convocado pela Comissão Especial de Inquérito. "Frise-se, o impetrante nunca foi intimado para acompanhar os atos processuais ou sequer ser ouvido pela comissão para apresentar a sua versão dos fatos. Na realidade, a CEI CENTRONIC apenas 'viu o que queria cer e ouviu o que queria ouvir'", alega o defensor.
De acordo com o advogado, a CEI só deu oportunidade para o prefeito se defender depois que o PMN, autor do pedido de abertura da CP, protocolou a solicitação no Legislativo.
Irregularidade na abertura da CP
Rodrigo Alexandre de Castro questiona também a participação do vereador Joel Garcia (PP) na votação que culminou na abertura da Comissão Processante. No mandado, o advogado alega que o pepista faz questão de ser conhecido como "inimigo do prefeito". "A mesma situação se dá com relação ao Vereador Amauri Cardoso, que acusa o impetrante de ser responsável por lhe oferecer propina, através dos interlocutores Marco Cito e Ludovico Bonato, para que votasse contrariamente à abertura da Comissão Processante", complementa.
No entendimento do defensor, tanto Garcia quanto Cardoso foram parciais quando emitiram voto contrário ao prefeito. De acordo com Castro, os dois "estavam impedidos de votar em procedimento que envolvesse a pessoa do ora impetrante, e se cumprissem a lei, deveriam dar-se por impedidos no momento da votação por força do disposto no artigo 211 do Regimento Interno da Câmara (...)".
Composição da comissão
O advogado critica, ainda, a composição da Comissão Processante, formada por Roberto Kanashiro (presidente); Sandra Graça (relatora); e Antenor Ribeiro (membro). Ele questiona o fato de Kanashiro ter presidido tanto a CP quanto a CEI. "Flagrante é o abuso do Poder Político e absurdas as ilegalidades, pois dito Vereador apenas não figurou como testemunha e denunciante. De resto, ele foi tudo - inquisidor e proponente da cassação de mandato que por ele própria seja julgada e acolhida", destaca Castro.
Por fim, o advogado pede, em caráter liminar, a suspensão dos trabalhos da CP e, consequentemente, da sessão de cassação contra o prefeito marcada para a próxima segunda-feira (30). A assessoria de imprensa da Câmara informou que a Casa não vai se pronunciar sobre o mandado, pelo menos por enquanto.