Contingenciamento
A defesa do ex-delegado da Receita Estadual José Luiz Favoreto Pereira, preso pelo Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco) nesta quinta-feira (8), conseguiu anular as investigações da segunda fase da chamada Operação Publicano no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Vale lembrar que Favoreto já havia sido detido durante a primeira fase da operação e voltou a ser preso, agora, na terceira etapa das investigações. A liminar que suspende a apuração do Ministério Público (MP) relacionada à segunda fase e a ação penal do caso, que tramita na 3ª Vara Criminal, foi concedida pelo desembargador Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira na quarta-feira (7).
A Publicano investiga um esquema de cobrança e pagamento de propina descoberto dentro da Receita Estadual em Londrina. Quase 200 pessoas, entre auditores, advogados, empresários e contadores, já foram denunciados à Justiça por participação nas irregularidades. Conforme as investigações, auditores da Receita cobravam propina de empresários e, em troca, "perdoavam" dívidas fiscais deles.
Na reclamação crime apresentada ao TJ, o advogado que defende Favoreto, Walter Bittar, alegou que os promotores do MP e o juiz da 3º Vara Criminal se "usurparam da competência" do Tribunal do Justiça quando continuaram com a Publicano mesmo após constatarem que deputados estaduais, "detentores de foro por prerrogativa de função nas atividades elitivas", estariam envolvidos nas irregularidades investigadas.
Os nomes dos parlamentares Thiago Amaral (PSB) e Ratinho Junior (PSC) foram citados pelo auditor Luiz Antônio de Souza em acordo de delação premiada fechado com o Ministério Público. A citação por parte do delator foi o principal ponto usado por Bittar na reclamação crime apresentada ao Tribunal de Justiça. De acordo com as investigações, Amaral teria intermediado o pagamento de propina a auditores envolvidos no esquema de corrupção, e Ratinho teria "trabalhado" para impedir a fiscalização da Receita em uma empresa fabricante de bonés. Eles negam as acusações. "Como se vê, há cristalina evidência de envolvimento de detentores de foro privilegiado na atividade delitiva ora investigada, o que determina a competência deste Tribunal para a instrução criminal", escreveu o desembargador do TJ na decisão.
Segundo Vieira, o Ministério Público (MP) deveria ter encaminhado as investigações ao Tribunal de Justiça logo após descobrir que deputados estariam envolvidos no caso: "E nem se alegue o fato da denúncia ter se dado tão somente em relação a não detentores de foro por prerrogativa de função, eis que as delações, mencionando de forma explícita os parlamentares estaduais já referidos, foram produzidas anteriormente à denúncia, inclusive por acompanharem a peça acusatória", argumentou o magistrado.
O desembargador também destacou que o juiz da 3ª Vara Criminal não pode desmembrar a ação penal já apresentada para continuar a investigar somente os denunciados que não têm foro privilegiado: "Proclame-se de forma categórica: a partir do momento em que surgem indícios, simples indícios, de participação de detentor de prerrogativa de foro nos fatos, cumpre à autoridade judicial declinar da competência, e não persistir na prática de atos objetivando aprofundar a investigação. É a organicidade e a dinâmica do Direito. É o respeito irrestrito às instituições pátrias, ao sistema judicial estabelecido na Lei das Leis – a Carta Federal", escreveu Vieira, citando o ministro do Supremo Tribunal de Federal, Marco Aurélio Mello.
Terceira fase
A terceira fase da Operação Publicano foi deflagrada pelo Gaeco na manhã desta quinta-feira. Estão sendo cumpridos seis mandados de prisão, doze de busca e apreensão e sete conduções coercitivas em Londrina e Curitiba. Preso em casa no início da manhã, em um condomínio de luxo da zona sul de Londrina, José Luiz Favoreto Pereira é suspeito de comprar uma lotérica em Curitiba para "lavar" o dinheiro arrecadado com o esquema de corrupção da Receita.
Ele também é réu nos processos que investigam um mega esquema de exploração sexual de adolescentes em Londrina.