A votação do pacote anticrise do governo estadual em segundo turno ficou para hoje (29). Nem mesmo o parecer favorável do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), às 44 emendas apresentadas pelos deputados, na tarde de ontem, evitou que a oposição pedisse vistas e atrasasse em um dia a discussão em plenário. O projeto, que tramita em regime de urgência na Casa, passou em primeiro turno na última semana, com 28 votos favoráveis e 18 contrários.
O Executivo tem pressa na aprovação da mensagem para que as mudanças previstas possam valer a partir de 1º de janeiro de 2016. Por conta disso, a Assembleia Legislativa (AL) realiza hoje duas sessões consecutivas para garantir que o projeto possa ser sancionado até amanhã. O líder do governo inclusive admitiu que apresentou o parecer favorável a todas as emendas com o objetivo claro de deixar a discussão para o plenário.
"Optei por dar o parecer da constitucionalidade e legalidade das emendas, com isso o debate será no plenário", disse Romanelli para, em seguida, completar: "Obviamente vamos estar debatendo e discutindo com os deputados que integram a maioria da Casa, para ver o que vai ser aprovado em plenário".
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Apesar de deixar claro que só devem ser aprovadas as emendas que passarem pelo crivo da base aliada, que conta com mais de 30 deputados, o peemedebista indicou que pode pedir para que ao menos uma das emendas da oposição possa passar durante a votação. Se trata do tópico estabelecendo que os 2% do ICMS destinados ao Fundo de Combate à Pobreza não possam integrar o caixa único do governo. "Os valores têm que permanecer no fundo e não se destinam ao caixa único. No plenário vou encaminhar pela aprovação desta emenda", indicou Romanelli.
Para a oposição, no entanto, o discurso da liderança do governo não convence. "O fato de acatar as emendas na CCJ não significa que elas vão ser aprovadas em plenário", resumiu Tadeu Veneri (PT).
Receio
Ainda na semana passada, depois de muita discussão e reclamação de alguns deputados, foi apresentado pela base aliada um substitutivo geral (que é um recurso legislativo para promover alterações em propostas) ao projeto de lei nº 662/15, retirando três pontos polêmicos da mensagem: a implantação da tabela de progressividade do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), que agora passa a tramitar na Casa como uma proposta à parte; a contribuição dos inativos, que continua obrigatória pela lei estadual; e a impossibilidade do Poder Executivo realizar, sem a autorização do Legislativo, qualquer alienação de bens imóveis ou móveis (no caso, ações que implicam no controle das empresas públicas).
Entretanto, uma questão que está gerando preocupação principalmente nos parlamentares da oposição é a forma que a mensagem do Executivo vai ser votada no plenário. Especula-se que pode existir alguma "manobra mandrake" para garantir que o pacotão seja aprovado com a menor quantidade de mudanças possível. Com a aprovação do substitutivo geral, no entendimento da oposição, o projeto original acabou perdendo sua validade. Entretanto, quando abriu-se prazo para apresentação de emendas, alguns deputados acabaram apresentando emendas ao projeto original e não ao substitutivo.
"Nossa divergência está neste ponto. Nós entendemos que não há mais um projeto sendo votado e sim um substitutivo geral que foi aprovado na CCJ, exatamente de autoria do deputado Romanelli, e as emendas teriam que ser feitas somente ao substitutivo pois o projeto não existe mais. Não sei como o deputado Romanelli acatou emendas ao projeto e ao substitutivo", destacou Veneri.
Questionada, a base aliada não deu mais detalhes sobre como a votação será realizada. Apenas informou que todas as emendas serão votadas, independentemente se foram apresentadas ao projeto original ou ao substitutivo geral.